Artigo Sobre Restos A Pagar

As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. Publicada no dia 04 de maio de 2000, a LRF regulamenta o artigo 163 da Constituição. Quais são os principais pontos da LRF? A LRF se apóia em quatro eixos: • Planejamento – é feito por intermédio de mecanismos como o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei…

títulos, capítulos, seções e artigos da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 que tratam dos orçamentos públicos? Constituição Federal: Título VI – Da Tributação e do Orçamento; Capítulo II – Das Finanças Públicas; Seção II – Dos Orçamentos; Artigos 165 a 169. Constituição do Estado de Santa Catarina: Título VII – Das Finanças Públicas; Capítulo II – Dos Orçamentos; Artigos 120 a 124. 11. Quais capítulos/seções e artigos da Lei n.º…

Coordenação-Geral de Participações Societárias – COPAR Informações: (61) 3412-3914 / 3412-3122 / 3412-3022 Fax: (61) 3412-1459 Informações SISTN: (61) 3412-3082 Endereço Eletrônico: www.tesouro.gov.br Correio Eletrônico: genop.cconf.df.stn@fazenda.gov.br Dúvidas sobre o preenchimento dos demonstrativos: http://www.tesouro.gov.br/servicos/fale_conosco/fale_conosco.asp COORDENAÇÃO EDITORIAL: Secretaria do Tesouro Nacional REVISÃO DE TEXTO: Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade…

Constituição, das leis, ou em decorrência de contratos ou outros instrumentos. Deste modo, despesa pública não é sinônimo de desembolso, tendo em vista que abrange ainda os “encargos assumidos”, CONFORME DETERMINA O REGIME DE COMPETÊNCIA. De acordo com o artigo 35 da Lei n.º 4.320/1964, pertence ao exercício financeiro a despesa nele legalmente empenhada. Por este motivo, optou-se pelo estágio do empenho, e não a liquidação, para observação das despesas orçamentárias. Assim, constituem…

Natureza do saldo Devedora. Conta Créditos a Receber – Folha de Pagamento Código 1.1.2.1.9.08.00 Função Conta Escriturada. Registrar os valores a receber referentes à folha de pagamento. Funcionamento Debita-se pelos direitos a receber sobre a folha de pagamento. Credita-se pelo recebimento desses valores e pelas baixas efetuadas. Natureza do saldo Devedora. Conta Outros Créditos a Receber Código 1.1.2.1.9.99.00 Função Conta Escriturada. Registrar os valores de…

320/64 (Institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da U, E, DF e M) M.) • LC nº 101/2000 (LRF) www.concursovirtual.com.br 1 10/8/2012 Orçamento na CF/88 Artigo 168 Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária Transferências de Recursos Financeiros pelo Tesouro para os órgãos Despesas com Pessoal ur so vir 169 .b r 167 om 166 I t Instrumentos de…

Apresentação da PPF 83 12.6.6. Liberação de Recursos Financeiros 83 12.6.7. Cronograma de Desembolso 84 12.6.8. Limites de Saque 85 12.6.9. Movimentação de Recursos Financeiros 87 12.6.10. Formas de Movimentação 87 12.7. Fase do Pagamento 87 13. Restos a Pagar 88 13.1. Conceito 88 13.2. Classificação 88 13.3. Inscrição 89 14. Despesas de Exercícios Anteriores 90 14.1. Conceito 90 15. Transferências Orçamentárias 91 15.1. Tipos 92 15.2. Condições 92 16. Regimes de Mútua Cooperação 93…

Bernardo Monteiro Valadares SUMÁRIO 1. ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2. ORÇAMENTO 3. CICLO DA GESTÃO NA FAZENDA PÚBLICA 4. RECEITA 5. DESPESA 6. DIVIDA ATIVA E PASSIVA 7. SUPRIMENTOS FUNDOS 8. DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR 9. RESTOS A PAGAR 10. REGIME CONTÁBIL 11. PATRIMÔNIO PÚBLICO 12. CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL E O CAMPO DE SUA APLICAÇÃO ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CLASSIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES As funções podem ser classificadas em duas categorias: funções…

RESUMÃO de ADM. FINANCEIRA e ORÇAMENTÁRIA para PF/2009 De início, afirmo que é essencial a leitura da lei 4.320/64 e dos artigos 165 a 169 da CF/88, pois muitas questões de provas decorrem diretamente do texto da lei ou dos artigos citados. ORÇAMENTO PÚBLICO Orçamento Público é o instrumento de viabilização do planejamento do Governo – de realização das Políticas Públicas, organizadas em programas, mediante a quantificação das metas e a alocação de recursos para as ações orçamentárias…

ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO As técnicas intervencionistas se dividem em atuação na economia ou sobre a economia. Na primeira hipótese, verificada quando a organização estatal assemelha-se a condição de sujeito da atividade econômica, tem-se a: a) atuação por absorção, retratada pelo controle, em regime de monopólio, dos meios de produção quanto a determinado setor da economia; b) atuação por