Restos a pagar

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 14 (3454 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 13 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
CURSO: Administração Pública – Finanças e Orçamento

TEMA DO PROJETO DE PESQUISA
RESTOS A PAGAR
Aluno: Tatiana Silva RochaTurma: 2008

Brasília/DFMarço de 2008SUMÁRIO

INTRODUÇÃO4
OBJETIVOS5
Objetivos Gerais5
Objetivos específicos5
JUSTIFICATIVA6
Relevância6
Hipótese6
REVISÃO DA LITERATURA8
METODOLOGIA12
CRONOGRAMA14
BIBLIOGRAFIA15
ANEXOS18
Anexo I18
Anexo II18
Anexo III194
1 – INTRODUÇÃO
O controle externo de empenho inscrito na conta “restos a pagar” reveste-se de freio à atividade Executiva em assumir obrigações acima da capacidade financeira do Ente, além de contribuir para observância das normas reguladoras do processo orçamentário, na medida em que permite executar o que foi planejado no orçamento anual, sem os atropelos do contingenciamento de elevadassomas para quitação de despesas oriundas em gestões passadas.
Nesse sentido, a presente pesquisa abordará o impacto que a conta “restos a pagar” vem produzindo na execução orçamentária e no planejamento governamental, bem como discutirá os mecanismos de controle e de transparência de gasto impostos pelo legislativo, em que pese o veto do Executivo ao artigo 131 da LDO/2008 (Lei n. 11.514/2007), oque certamente prejudicará a equalização da conta restos a pagar, já que o texto vetado, a fim de disciplinar o quantitativo de pagamentos em exercícios futuros, estabelecia prazo de vigência de um ano para determinados recursos empenhados e não pagos no mesmo exercício financeiro.
A abrangência do trabalho será delimitada pelos dados apurados nos últimos quatro exercícios (2004-2007), incluindoas projeções para o ano de 2008. Além da introdução e conclusão, a pesquisa terá três capítulos, conforme consta do cronograma (objetivos específicos - p. 5).

5
2 – OBJETIVOS
2.1 – Objetivos Gerais:
O objeto da pesquisa visa conhecer o impacto que a conta “restos a pagar” exerce na programação orçamentária brasileira e na gestão administrativa, bem como as medidas legais que estão sendoadotadas para o controle dos valores ali inscritos.
2.2 – Objetivos Específicos:
Os três pontos específicos a serem abordados durante as etapas do trabalho visam:
Identificar os aspectos que influem para o crescente volume de verba empenhada e não paga no mesmo exercício financeiro pelos órgãos da administração pública brasileira;
Avaliar os reflexos produzidos pelo montante inscrito narubrica “restos a pagar”, tanto no planejamento gestorial (diretrizes do governo) como na programação e execução da Lei Orçamentária anual;
Conhecer e analisar as imposições legais estabelecidas pelo legislativo (Congresso Nacional), visando disciplinar a inscrição e o pagamento de obrigações financeiras assumidas em exercícios anteriores;
A pesquisa coletará dados relativos à conta “restos apagar” e os confrontará com a legislação vigente sobre o assunto, observando-se, ainda, os critérios administrativos que influem na decisão de empenhar despesas para pagamentos futuros. Essa análise visa subsidiar sugestões para equalização de possíveis desvios legais ou de gestão quanto ao montante inscrito na rubrica restos a pagar.

6
3 – JUSTIFICATIVA
As razões que justificam a realização dapesquisa proposta são de ordem técnica e social, posto que o trabalho analisa prioridades de pagamento do governo federal em detrimento da execução orçamentária anual, com as conseqüências que tal política produz para o conjunto da sociedade - refletido em possível descumprimento da prestação de serviços públicos (cancelamento de projetos e atividades previstos no orçamento vigente por falta deverba, visto a necessária canalização de recursos para atender a conta restos a pagar).
3.1 – Relevância
Considerando o volume de empenho inscrito em “restos a pagar”, cujo montante de janeiro a novembro de 2007 atingiu quase três vezes o valor gasto em todo o ano com o Programa de Aceleração do Crescimento do país - excluído os investimentos das estatais[1], torna-se imprescindível conjugar a...
tracking img