Artigo Propriedade

solos na constituição, Noção de Propriedade, Considerações gerais …............................................................................................5 Capítulo I- Desenvolvimento: A consagração constitucional da propriedade e seus limites….....8 Capítulo III- Conclusão ………………………………………..………………………………11 Bibliografia ……………………………………………………………………..………………12 ABREVIATURAS Ac. - Acórdão Al. - Alínea Art.º -Artigo Cap. -…

desapropriação, outras formas de intervenção do estado sobre a propriedade privada. O direito de propriedade é garantido constitucionalmente e regulado pelo Direito Civil, assegurando ao proprietário os poderes de usar, gozar, dispor e reivindicar o bem de quem injustamente esteja possuindo-o. Na concepção do liberalismo jurídico clássico, o direito de propriedade seria absoluto, exclusivo e perpétuo. Contemporaneamente, a propriedade já não tem as mesmas características. Os…

regulamentadora era omissa quanto a imposição sancionatória eficaz para coibir o uso nocivo da propriedade nos Condomínios. As penas pecuniárias em um rol taxativo em diversos litigios se demonstravam inócuas para fazer cessar as práticas do condômino antissocial, nocivo à segurança, saúde e tranquilidade no convívio condominial. O Código Civil de 2002 inovou quando positivou a figura do condômino antissocial em seu artigo 1337 com a previsão de pena pecuniária pesada. A harmonia entre…

Propriedade: • Fundamento Constitucional: Apesar de a propriedade estar entre os direitos individuais, não é mais possível imaginar como este tipo de direito. Juridicamente esta perspectiva não admite mais esse tipo de posicionamento. A propriedade também é vista como principio da ordem econômica, artigo 170, II. Ainda que a propriedade esteja autorizada, a propriedade tem de estar vocacionada contribuindo para aquele fim (artigo 170). Artigo 182, Par. Segundo, artigo 185,…

social da propriedade: Vivemos em uma sociedade capitalista. Tudo tem dono. Todo mundo quer ser proprietário de alguma coisa. A propriedade adquiriu, ao longo dos séculos, uma importância exacerbada prejudicando, muitas vezes, o aspecto social e os valores humanos. Verifica-se que o direito à propriedade era absoluto. Sendo proprietário de algo, podia-se fazer tudo e de qualquer forma dentro de determinado território, sem a intervenção de nenhuma pessoa ou do próprio estado. Na…

Morais2 RESUMO O presente artigo tem por escopo demonstrar por raciocínio lógico dedutivo e indutivocom fundamento na doutrina e na construção jurisprudencial, que o ato administrativo de tombamento é um ato de força, que se contrapõe diretamente ao direito de propriedade. O tombamento quando nãofor voluntário, o Estado estará interferindo, diretamente no patrimônio particular das pessoas físicas e jurídicas, causando limitações e mesmo restrições ao direito de propriedade, de uso,…

o Novo Código Florestal O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § 1o - As ações ou omissões…

PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE URBANA A função social da propriedade está diretamente relacionada ao conceito de igualdade e justiça. A sociedade é a grande interessada, pois o uso da propriedade é voltado para a coletividade. A função socioambiental da propriedade urbana visa atender aos moradores de um determinado local mediante a implantação de moradias, cultura, saúde, transporte, qualidade de vida, trabalho e meio ambiente sadio. Nesse sentido, vislumbra-se que…

social da propriedade que se apreende da leitura conjunta dos textos? Para Edson Luiz Fachin, a função social da propriedade recai diretamente no uso da propriedade, ou seja através dos modos com que se exercita os poderes inerentes, bem como a forma como são exercitadas as faculdades inerentes ao direito da propriedade. Na Constituição de Weimar (1919), temos que a propriedade obriga, que seu uso seja atingido pelo bem da coletividade, elevando esta ideia de função social da…

Os Contratos de Propriedade Intelectual e o Novo Código Civil Daniela Thompson dos Santos Martinez Quando o Novo Código Civil entrar em vigor no próximo dia 11 de janeiro de 2003, os contratos de propriedade intelectual, assim como todos os demais contratos de direito civil e comercial deverão estar sujeitos aos novos dispositivos. Os contratos de regime jurídico cível, dentre eles os de propriedade intelectual, com exceção das relações jurídicas trabalhistas e de consumo, nas quais o…