Conceitos de propriedade

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  • Publicado : 15 de março de 2013
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Propriedade:

• Fundamento Constitucional: Apesar de a propriedade estar entre os direitos individuais, não é mais possível imaginar como este tipo de direito. Juridicamente esta perspectiva não admite mais esse tipo de posicionamento. A propriedade também é vista como principio da ordem econômica, artigo 170, II. Ainda que a propriedade esteja autorizada, a propriedade tem de estarvocacionada contribuindo para aquele fim (artigo 170). Artigo 182, Par. Segundo, artigo 185, artigo 186. A propriedade que o Estado brasileiro garante é aquela exercida para atender a função social. Artigo 5, XXII, XXIII (a propriedade deverá cumprir sua função social). Combinando todos estes artigos (art. 5, art. 170, art. 182, art. 185 186) conclui-se que merece a proteção do Estado desde que estedireito não seja concebido de modo individualista, mas também com um olhar na função social. Não é um direito individual puro, pois é um principio de ordem econômica.

• Quando se referirmos em propriedade normalmente pensa se em bens corpóreos (automóvel, casa, fazenda e etc.). Porém, há bens que não são corpóreos e ainda são merecedores de proteção por parte do Estado. Isso implica em dizerque esse produto deve ter valor econômico. Ex: Propriedade autoral (musicas, pinturas e etc.), propriedades que incidem sobre eventos (descoberta sobre algum projeto ou equipamento) ou ainda, descobre-se uma cura para uma doença.

• Evolução do Direito de Propriedade: Quando se inaugurou a proteção a propriedade (final do século XVIII) a idéia era colocar freio na ação do Estado, assim separandoo setor privado e o setor público, concebeu a propriedade um direito absoluto e intocável. Não poderia ser uma relação entre pessoa e coisa, pois a coisa não possui personalidade. Então adotou se a relação do proprietário (sujeito ativo) com o resto do povo (sujeito passivo). Por muito tempo acreditou-se que o direito a propriedade era apenas um direito privado. Na seqüência se percebeu que haviamuito mais do que isso. Portanto, houve dois fenômenos jurídicos. Um deles se foi de um extremo ao outro. Passou se de uma proteção ilimitada, para uma supreção completa (socialização da propriedade), assim desaparece o direito a propriedade privada (socialismo – abolir a propriedade privada). Outro fenômeno foi denominado como funcionalização da propriedade. Nessa teoria o Direito vê apropriedade como um meio em que se pode praticar uma função. O Estado então a protege, desde que esses bens protegidos têm de fazer bem a sociedade (feedback positivo a sociedade). Portanto, não existe mais o direito puro a propriedade privada.
Propriedade Pública:

• Na própria constituição há a previsão da propriedade pública. A propriedade pública o regime jurídico (é um conjunto de normas que vaidisciplinar determinada porção de direitos, exemplo: propriedade) não pode ser mesmo em relação à propriedade privada. No Direito privado existe a autonomia. Propriedade Pública é aquela cujo titular for (artigo 20) a União (art. 22), Estados (art. 26), (art. 177) relação de atividades que são monopólio da União, (art. 175) prestação a serviços públicos, (art. 173) exploração direta de atividadeeconômica. Portanto, percebe se que o Estado também pode explorar atividades econômicas.

Direito Autoral:

• Não são apenas os bens corpóreos que merecem a proteção. O Direito autoral é um bem incorpóreo.
• Aquele que produzir uma obra será merecedor de uma autoria do Estado. Há a possibilidade de transmissibilidade, ou seja, quando a pessoa falecer ela pode repassar parte dos seus direitos(autorais) a seus familiares.
• A proteção do direito ao autor se faz em duas frentes. Enquanto o autor estiver vivo o autor faz o que bem quiser, tanto os morais como os patrimoniais são vitalícios. Quando o sujeito falece o que é objeto de transmissão são apenas os direitos patrimoniais. E aí não é para o resto da vida, é pelo tempo que a lei fixar. Os familiares ainda receberão dinheiro...
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