TRABALHO ACADEMICO

ÍNDICE

Abreviaturas ……………………………………………………………………………………..3

Capítulo I – Introdução: A importância da Política dos solos na constituição, Noção de Propriedade, Considerações gerais …............................................................................................5

Capítulo I- Desenvolvimento: A consagração constitucional da propriedade e seus limites….....8

Capítulo III- Conclusão ………………………………………..………………………………11

Bibliografia ……………………………………………………………………..………………12

ABREVIATURAS

Ac. - Acórdão
Al. - Alínea
Art.º -Artigo
Cap. - Capítulo
Ed. - Edição
N.º - Número
P. - Página
Vol. - Volume
CRP – Constituição da República Portuguesa

O presente trabalho foi elaborado no âmbito do módulo, designado por Direito da Construção, no decurso do Mestrado em Solicitadoria, vertente Especialização em Contratos.
Aproveita ao presente o tema «A consagração constitucional da propriedade e seus limites», a análise da temática abrangera de forma sumaria a referida problemática de forma global.

É absolutamente desnecessário que uma coisa seja estética para ser esteticamente estudada.

FERNANDO PESSOA

A IMPORTÂNCIA DA POLÍTICA DOS SOLOS NA CONSTITUIÇÃO

A Constituição da Republica Portuguesa, adopta pela linha das Constituições que apontam para um Estado Social de Direito, preocupações ao nível da regulação global da actividade do Estado e do estabelecimento e prossecução dos seus fins essenciais. Pelo que, assim, encontramos no texto constitucional os princípios fundamentais enformadores de toda a ordem jurídica e dos diversos ramos de direito que a compõe1. O Direito dos Solos, enquanto definição do estatuto jurídico do solo e da propriedade da terra2, não é excepção à regra. Abrangendo o Direito dos Solos as regras relativas ao