Artigo Propriedade

maneira sucinta o tema Direito a Moradia e a Função Social da Propriedade a partir de uma abordagem constitucional sobre o mesmo, fazendo uma comparação com a realidade social. Para isso apontarei artigos constitucionais sobre o assunto, complementando-os com artigos de leis específicas, apresentando também políticas públicas que tem por finalidade efetivá-lo. Direito a Moradia A Constituição da República Federativa do Brasil no seu artigo 6° elenca o direito a moradia como um…

I N T R O D U C Ã O O projeto do Código Civil de 2002, que se encontra vigente desde 11 de janeiro de 2003 em seus artigos 1369 usque 1377, vem nos brindar com um importante instituto denominado de “Direito de Superfície”. Não se trata de um direito novo, pois é de nosso conhecimento que tal direito foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 1257 de 29 de setembro de 1864, e não reinserido no Código Civil de 1916, embora houvesse a tentativa de reinseri-lo no…

INTRODUÇÃO Propriedade Intelectual é o conjunto de direitos que incidem sobre o intelecto humano. Em um mundo onde os processos de inovação, baseiam-se na apropriação dos conhecimentos científicos e tecnológicos, a Proteção da Propriedade Intelectual é cada vez mais importante. Assim o conhecimento e direito sobre a criação se torna intangível, com a ajuda de leis elaboradas com fins exclusivos de protegê-los. Cada país possui leis próprias para regular o regime de propriedade intelectual em

função social da propriedade e as ações possessórias [pic] 01/mar/2004 A Constituição Federal Brasileira de 1988 ao elencar entre os direitos e garantias fundamentais o da função social da propriedade, alterou o conteúdo desta, que não pode ser mais entendida na acepção individualista do Código Civil Brasileiro. Por Patrícia Fortes Lopes Donzele Resumo: A Constituição Federal Brasileira de 1988 ao elencar entre os direitos e garantias fundamentais o da função social da…

DESENHO INDUSTRIAL NA LEI N 9.279/1996 - Estudo aos artigos 94 a 121 da Lei de Propriedade Industrial - ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA - ESA Especializao em Direito do Entretenimento e Comunicao Social SO PAULO 2011 Resumo O presente estudo buscou esclarecer o instituto do desenho industrial, analisando os artigos 94 121 da Lei n 9.279/1996. Dentro deste contexto, partiu-se, inicialmente, da sua titularidade e, aps, registrabilidade. Abordou-se o pedido de registro de desenho industrial,…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O DIREITO DE PROPRIEDADE: A USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS COMO INSTRUMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Artigo Científico: Apresentado a Universidade Nove de Julho como exigência da disciplina de Trabalho de conclusão de curso II, sob a orientação dos professores Edison Ferreira Pinto e Rodrigo Martiniano Tardeli. JULIVAL TELES DOS SANTOS SÃO PAULO 2013

maneira direta da regulamentação econômica, detinha de outras prioridades. Entretanto, a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, já se começou a estudar tal tema, e, nesta época, já se reconhecia o direito à propriedade. No dia 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. Neste momento, passou-se a ter um conjunto de direitos e garantias, dentre eles, alguns situavam-se nos princípios de ordem econômica. Em…

CSA RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE Amanda VASQUES(IC)¹, Maria AZEVEDO (IC)¹, Cassia STITI (IC)¹ Adrielle SOUZA (IC)¹, Elisângela CAMERINE(IC)¹; Stefanini LACERDA (PQ)² 1.Curso de Direito; 2. Professor 1.Faculdade de Minas – FAMINAS 36880-000 Muriaé-MG Palavras- Chave: Propriedade, Função socioambiental, Preservação. APRESENTAÇÃO: Com o advento da Constituição Federal de 1988, o direito de propriedade sofreu alterações em assuntos ambiental, passado a se sujeitar…

ADMINISTRATIVAS " Porgiovaniecco- Postado em 24 setembro 2012 Autores: CORRÊA, Paulo Victor Ramos. O presente artigo relaciona as limitações administrativas impostas ao particular com a finalidade de se preservar ecossistemas fragilizados com o direito de propriedade. O propietário deve ser indenizado ou não? Isto é o que responderemos. RESUMO O presente artigo possui como tema a Não Indenização das Áreas de Preservação Permanente Administrativa. O objetivo central…

DIREITOS DE VIZINHANÇA 1.1. Definição histórica do Condomínio Ao estudarmos o condomínio, somos obrigados há retomar um pouco a história sobre propriedade privada compartilhada. No Brasil, a primeira notícia que temos sobre este tipo de propriedade está nas Ordenações Filipinas, oriundas da legislação portuguesa. Estas se referiam a este tipo de propriedade da seguinte forma: “E se uma casa for de dous senhores, de maneira que de um dele seja o sótão, o de outro o sobrado, não…