Artigo Propriedade

DO INADIMPLEMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS NA RELAÇÃO LOCATÍCIA CONCLUSÃO REFERENCIAS 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo a análise da alienação fiduciária de bens imóveis. Sabendo que a espécie de contrato estudada vem crescendo gradativamente no âmbito imobiliário, o objetivo deste trabalho é esclarecer que tal crescimento é ocasionado…

106º da República. ITAMAR FRANCO Celso Luiz Nunes Amorim Diário Oficial, de 31/12/94 Seção I - Página 21.394 ACORDO SOBRE ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS AO COMÉRCIO ÍNDICE PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS E PRINCÍPIOS BÁSICOS PARTE II PADRÕES RELATIVOS À EXISTÊNCIA, ABRANGÊNCIA E EXER CÍCIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 1.Direito do Autor e Direitos Conexos; 2.Marcas; 3.Indicações Geográficas; 4.Desenhos Industriais; 5.Patentes;…

1. Conceitos de Propriedade e Posse A propriedade e a posse são termos freqüentemente confundidos e utilizados como sinônimos. Para evitar que estes termos sejam empregados incorretamente é necessário haver uma compreensão dos conceitos de propriedade e posse. 1.1 Conceito de Propriedade: Para Pontes de Miranda “é tudo o que se tem como próprio, e próprio é tudo o que é parte de nosso patrimônio, e patrimônio a soma ou total de nossos bens.” Segundo Maria Helena Diniz,

Modos Alternativos de Cumprimento das obrigações RELACIONADoS À MANUTENÇÃO E a RECUPERAÇÃO DA RESERVA LEGAL EM PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS no Oeste Catarinense Chapecó 2007 SIONARA BALEN Modos Alternativos de Cumprimento das obrigações RELACIONADoS À MANUTENÇÃO E a RECUPERAÇÃO DA RESERVA LEGAL EM PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS no Oeste Catarinense Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária Regional de

2.Direitos Reais---------------------------------------------------------------------------2 3.Direito de Propriedade---------------------------------------------------------------2 4.Restrições ao Direito de Propriedade---------------------------------------------5 5.Evolução histórica da Propriedade------------------------------------------------6 6.Características da Propriedade----------------------------------------------------7 6.1. Direito…

de propriedade, tendo em vista o complexo das relações jurídicas: considera-se propriedade de uma pessoa , os bens, o poderio econômico, a universalidade de direitos que tenham expressão econômica para a pessoa. Considera-se em geral, o patrimônio como universalidade de direitos. Vale dizer como uma unidade abstrata, distinta, diferente dos elementos que a compõem isoladamente considerados. Além desse conceito jurídico, que é próprio do direito privado, há uma noção econômica de propriedade e,

portanto, quem a detém, onde posse se representa por um poder; trata-se de uma relação entre coisa e pessoa, numa relação de fato e, onde, o possuidor se trata por alguém que não possui a propriedade da coisa, mas, atua como se o fosse. O artigo 1.196 do Código Civil, garante ao possuidor os poderes inerentes à propriedade, assim como também, define a forma como se deve ser exercida a posse (art. 1.200 do CC). Apesar da definição de posse e das garantias legais a proteção de seu…

efetuada penhora dos bens imóveis de propriedade do ora Agravado AILSON ANDRÉ KREINCHINSKI, de matrículas nºs 7.500, 613 e 5503, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Seberi – RS. Irresignados, os Executados AÍLSON ANDRÉ KREINCHINSKI e REJANE MARIA KREINCHINSKI, às fls. 257/262 do feito executivo pleitearam o levantamento da penhora realizada em suas terras, com o argumento que se trata de pequena propriedade rural, e por isso,…

Instituto Nacional da Propriedade Industrial Criado em 1970, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) assume atualmente uma missão mais sofisticada e complexa. Vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), esta autarquia federal é responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria. Entre os serviços do

Bairro Interior, Município de Primavera/RS, por meio de seu procurador signatário, conforme procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base nos artigos 163, § único, inciso IV, artigo 164 e artigo 140, do Código Penal C/C artigos 30 e 41, do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA CRIME em face de CARDO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob número…