Artigo Propriedade

CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAlL DE MOÇAMBIQUE TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Definições ARTIGO 1 Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Propriedade industrial: O conjunto de direitos que compreende as marcas de fábrica, de comércio e de serviço, as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos industriais, os nomes comerciais e as insígnias de estabelecimentos, os logotipos, as indicações geográficas, as denominações…

DIREITOS REAIS – P2. Propriedade resolúvel (artigo 1359 cc) e Propriedade fiduciária(art. 1361,cc) Ocorre quando a propriedade é a resolução do negócio jurídico dada em garantia. Condição resolutiva: evento futuro e incerto que extingue a relação jurídica. Nos direitos reais, pende evento futuro e incerto que pode eliminar este direito de propriedade. ( proprietário a quem se opera a resolução, pode reivindicar a coisa de quem a possua ou detenha.) O credor tem a posse mediata…

Função Social da propriedade A função social da propriedade está retratada na nossa constituição federal de 1988, no seu artigo 5º, nos incisos XXII ao XXIV. XXII – é garantido o direito de propriedade; XXIII – a propriedade atenderá a sua função social; XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta constituição.…

Direito da Propriedade Urbana A viso jurdica do direito real, gnero da espcie direito de propriedade, e sua prpria definio, por si ss, so suficientes para demonstrar o seu carter absoluto, porquanto ele exercido pelo seu titular sobre a coisa, sem intermediao de quem quer que seja. Desde o Direito Romano, j se identificava a idia de limite ao exerccio deste direito. Afirmam os historiadores que a Lei das XII Tbuas j previa limitaes ao uso da propriedade, muito embora com uma viso…

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ORLEANS, SETEMBRO DE 2012. CURSO DE DIREITO FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ORLEANS, SETEMBRO DE 2012. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Resumo: Uma garantia que encontramos em nossa constituição, no artigo 5º, inciso XXIII, e é um direito e dever de todos os cidadãos. É um direito do proprietário da terra em usufruir dela, porém é seu dever preservar o ambiente, a natureza e respeitar a sociedade. É um dever e um direito mundial em desfrutar de um ambiente

UNITAU JOAQUIM PEDRO DE CARVALHO JÚNIOR – 4º E DISSERTAÇÃO DE ACÓRDÃO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Recurso Extraordinário RE n.153771/MG EMENTA: - IPTU. Progressividade. - No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. - Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu artigo 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da

origem em uma corrente de pensamento que entende ser a propriedade, no contexto jurídico brasileiro, um direito uno e indivisível, que pode sofrer restrições, mas que não se cinde nas suas diversas faculdades. Sob esta ótica, o nú-proprietário e o usufrutuário não seriam titulares de direitos diferentes sobre o mesmo imóvel (de um lado uso e gozo, de outro disposição e seqüela), mas partilhariam entre eles um mesmo direito monolítico de propriedade, apenas com restrições de parte a…

A ANTINOMIA JURIDICO-CONSTITUCIONAL DO DIREITO A PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA NA PERSPECTIVA DO PRINCIPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RESUMO O resumo em questão, construído sob uma análise histórica e evolutiva do direito a propriedade, princípio da função social, tende a discutir possíveis incoerências jurídicas em dispositivos constitucionais que regulam as relações de interesse entre proprietário, Estado e sociedade rural. Almeja criar uma discussão acerca do entendimento…

INSTITUTO AFRO BRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR Faculdade Zumbi dos Palmares Faculdade de Direito A USUCAPIÃO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE São Paulo 2013 DJALMA DA SILVA CORRÊA FILHO A USUCAPIÃO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Trabalho de Conclusão de curso apresentado ao Colegiado de Curso com vistas à obtenção do grau de Bacharel em Direito — 5º. Ano, Noturno, do Curso de Direito da Faculdade Zumbi dos Palmares, Instituto…

INSTITUTO AFRO BRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR Faculdade Zumbi dos Palmares Faculdade de Direito DJALMA DA SILVA CORRÊA FILHO A USUCAPIÃO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE São Paulo 2013 DJALMA DA SILVA CORRÊA FILHO A USUCAPIÃO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Trabalho de Conclusão de curso apresentado ao Colegiado de Curso com vistas à obtenção do grau de Bacharel em Direito — 5º. Ano, Noturno, do Curso de Direito da Faculdade Zumbi dos Palmares