Sistema financeiro em mocambique

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CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAlL DE MOÇAMBIQUE

TÍTULO I Parte geral

CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Definições ARTIGO 1 Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Propriedade industrial: O conjunto de direitos que compreende as marcas de fábrica, de comércio e de serviço, as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos industriais, os nomes comerciaise as insígnias de estabelecimentos, os logotipos, as indicações geográficas, as denominações de origem e as recompensas; b) Patente: O título concedido para a protecção de uma invenção; c) Invenção: A ideia que permite encontrar na prática a solução de um problema particular no domínio da técnica. A invenção pode ser um produto ou um processo, ou pode ainda consistir, simultaneamente, num produtoe num processo;

_________________________________________________________________________________________ IPI - Instituto da Propriedade Industrial - R. Consiglieri Pedroso nº 165 – P.O.Box 1072 - Tel. +258 21 354900 Fax: +258 21354944 Email: ipi@ipi.gov.mz - Web: www.ipi.gov.mz Maputo - Moçambique

d) Modelo de utilidade: A invenção que confere a um objecto ou parte deste, uma configuração,estrutura, mecanismo ou disposição de que resulte uma melhoria funcional no seu uso ou fabricação; e) Desenho industrial: Qualquer conjunto de linhas, cores ou forma em três dimensões que dê um aspecto visual novo e original a um produto ou parte do

mesmo e que possa servir de modelo para a sua fabricação industrial ou artesanal; f) Marca de produtos e de serviços: O sinal distintivo manifestamentevisível e ou audível, susceptível de representação gráfica, permitindo distinguir produtos ou serviços de uma empresa, dos produtos e serviços de outra empresa, composto nomeadamente por palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, números, forma do produto ou da respectiva embalagem; g) Marca colectiva: Aquela que permite distinguir a origem ou qualquer outra característica comum,incluindo a qualidade de produtos ou serviços de empresas, membros de uma associação, grupo ou entidade; h) Marca de certificação: Aquela que identifica os serviços que embora utilizados por entidades diferentes, sob a fiscalização do titular, garantem as características ou as qualidades particulares ou serviços em que a marca é utilizada; i) Insígnia de estabelecimento: É uma designação queidentifica e distingue um estabelecimento comercial; j) Nome comercial: Firma ou denominação social, nome ou expressão que identifica a pessoa colectiva ou singular; k) Logotipo: Sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica, que possam servir para referenciar qualquer entidade que preste serviços ou comercialize produtos; l) Indicação geográfica: O nome de uma região, de um localdeterminado ou, excepcionalmente, de um país, que se tenha tornado conhecido como centro de produção, transformação, extracção ou elaboração de um determinado produto ou de prestação de um determinado serviço; m) Denominação de origem: A denominação geográfica de um país, de uma região ou de determinado lugar servindo para designar um produto que é daí originário e cujas_________________________________________________________________________________________ IPI - Instituto da Propriedade Industrial - R. Consiglieri Pedroso nº 165 – P.O.Box 1072 - Tel. +258 21 354900 Fax: +258 21354944 Email: ipi@ipi.gov.mz - Web: www.ipi.gov.mz Maputo - Moçambique

qualidades, características ou reputação são devidas exclusiva ou essencialmente a esse lugar geográfico, compreendendo factores naturais ouhumanos ou factores naturais e humanos simultaneamente; n) Recompensa: A condecoração de mérito conferida pelos governos, nomeadamente medalha, diploma, prémio pecuniário ou de qualquer outra natureza obtida em exposições, feiras e concursos oficiais ou oficialmente reconhecidos, realizados no país ou no estrangeiro; atestado de análise, diploma de louvor, passado por laboratório ou serviços do...
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