Artigo Direito Penal Militar Exército

SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO CRISTIANO AUGUSTO DA CRUZ POLÍCIA MILITAR: A NOVA IDEOLOGIA EM UMA SOCIEDADE LIVRE E DEMOCRÁTICA, E A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATATINA - RDPMSC SÃO JOSÉ, 2009. CRISTIANO AUGUSTO DA CRUZ POLÍCIA MILITAR: A NOVA IDEOLOGIA EM UMA SOCIEDADE LIVRE E DEMOCRÁTICA, E A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA…

dos conselhos existentes na Justiça Militar Estadual e na Justiça Militar da União, bem como as diferenças existentes na execução da pena. Por: Rogério de Castro Ribeiro, pós-graduando em Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar A Justiça Militar da União tem a sua previsão legal insculpida nos art. 122 a 124 da CF. A competência criminal cinge-se ao processo e julgamento de crimes militares praticados por civis ou militares do Exército, Marinha e Aeronáutica,…

Estados de Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe (composição inicial de 10 Magistrados). 2.1 Requisitos → De acordo com o artigo 107 da CF/88 são requisitos para o cargo de juiz do TRF: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) ter mais de 30 e menos de 65 anos de idade. 2.2 Composição → De acordo com o artigo 94 da Constituição Federal, 1/5 dos lugares dos TRF’s será composto por Membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira, e de…

3.2 - JUSTIÇA MILITAR: Os crimes militares são: 1) crimes militares próprios = são aqueles previstos somente no Código Penal Militar(ou outra legislação penal militar). Ex: dormir em serviço; pederastia; insubordinação; 2) crimes militares impróprios = são aqueles previstos tanto no Código Penal Militar(ou outra legislação penal militar), como no Código Penal aplicado na Justiça Comum. Pelo princípio da competência residual da Justiça Comum, aplica-se o CPM na Justiça Especial. Ex:…

POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA GILBERTO AMÂNDIO ESPÍNDOLA SANÇÃO DISCIPLINAR MILITAR RESTRITIVA DA LIBERDADE À LUZ DA ÉTICA Florianópolis 2008 GILBERTO AMÂNDIO ESPÍNDOLA SANÇÃO DISCIPLINAR MILITAR RESTRITIVA DA LIBERDADE À LUZ DA ÉTICA Monografia apresentada ao Curso de…

capturar “guerrilheiros” e minar a resistência, por meio de sequestros e execuções de integrantes do grupo de militantes do Araguaia que já haviam se estabelecido na região há pelo menos seis anos, com o movimento que pretendia derrubar o governo militar ditatorial, tomar o poder fomentando um levante da população, primeiro rural e depois urbana, e instalar um governo comunista no Brasil. O denunciado, no contexto do ataque contra a população civil, promoveu por meio de…

ou bando, o delito do art. 288 do Código Penal passou a ser intitulado associação criminosa. A Lei 12.850/13 - que promoveu a modificação – trouxe uma série de novidades, a exemplo da possibilidade de “negociação penal” (no direito estadunidense, “plea bargaining”), em seu artigo 4º: “O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado…

UMA ANÁLISE SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR Antes de iniciarmos a perquirição sobre a competência da justiça militar, devemos distinguir o militar estadual, do militar federal. O primeiro é vinculado às polícias militares e corpo de bombeiros, órgãos que compõe a segurança pública, nos termos do art. 144, inciso V da CRFB/88, ao passo que o segundo é integrante das Forças Armadas, compostas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, ex vi do disposto no art. 142 da CRFB/88.…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA POLÍTICA A Instituição Policial na Ordem Democrática: o caso da Polícia Militar do Estado de São Paulo Cristina Neme Dissertação de mestrado apresentada ao Departamento de Ciência Política da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, sob a orientação do Prof. Dr. Paulo Sérgio Pinheiro. Dezembro de 1999. SUMÁRIO Introdução..................................................................

que está regido por várias garantias, sendo chamado pela doutrina de devido processo legal. No processo, a presença do contraditório e a ampla defesa são fundamentais para que seja tirado do caminho do juiz probabilidades de erro. É anterior a ação penal, investigações preliminares comumente conhecidas como inquérito policial, presidido pela Autoridade Policial, ou seja, um delegado. O inquérito policial é um procedimento administrativo, estritamente inquisitivo, não permitindo a pessoa…