Artigo Direito Penal Militar Exército

136, "caput" e §§ 1º a 7º da CF Duas formas de legalidade extraordinária são admitidas pela Constituição Federal, sendo elas o estado de defesa e o estado de sítio. Essas espécies configuram graduações do estado de exceção e estão dispostas nos artigos 136 e 137 da nossa Carta Maior. Estado de Defesa O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República, por tempo determinado e em locais restritos, a fim de preservar ou imediatamente restabelecer a paz social ou a ordem…

DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO POR UM PERÍODO MÍNIMO DE 12 (DOZE) MESES Ao Sr Comandante da 11ª Região Militar 1. Eu, Denyse Ramos Moreira Idt nº 14202417, CPF nº 514.912.142-87, nascido(a) aos 19 dias do mês de fevereiro de 1979, filho(a) de Dalmo Antonio de Freitas Moreira e de Claudecy Ramos Moreira, residindo na cidade de Valparaiso - GO, declaro que sou voluntário(a) para o Estágio de Adaptação e Serviço, pelo período de um ano, como oficial, na Guarnição Militar de…

1 INTRODUÇÃO O presente versa sobre as principais características da Justiça Penal Militar, através de considerações preliminares, de como este ramo do Direito se organiza e se classifica. Trata também da atribuição de competência pertencente a essa Justi-ça, que em sua área de jurisdição, subdivide-se de maneira à melhor julgar as maté-rias militares. Ressalta-se para o fato, de que não trataremos dos crimes militares em si, delito por delito, tipificando-os. Esta matéria é pelos…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – ESPECIALIZAÇÃO DIREITO MILITAR TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DIREITO DISCIPLINAR DAS FORÇAS ARMADAS E A CONSTITUIÇÃO: NOVAS TENDÊNCIAS RODRIGO TERRA DE LIMA 2009/2010 RODRIGO TERRA DE LIMA DIREITO DISCIPLINAR DAS FORÇAS ARMADAS E A CONSTITUIÇÃO: NOVAS TENDÊNCIAS Trabalho Final de…

FACULDADES INTEGRADAS DE CASSILÂNDIA PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO MILITAR ANDREIA MENDES DO NASCIMENTO ALLINE D’AMICO BEZERRA ATIVIDADECOMPLEMENTAR: DIREITO PENAL MILITAR PARTE GERAL I Prof. Esp. Ademilson Oliveira DIREITO PENAL MILITAR PARTE GERAL I CAMPO GRANDE, MS 2014 ATIVIDADE COMPLEMENTAR DIREITO PENAL MILITAR PARTE GERAL I Atividade Complementar apresentado ao Curso de Direito Militar da Pós-Graduação Lato Sensu -Torres…

ANÁLISE COMPARATIVA DO SISTEMA PENAL MILITAR NORTE AMERICANO E BRASILEIRO EMERSON LUIZ MARCUZZO TÓLIO, FERNANDO ROMAN, INGRID NOETZOLD ALMEIDA, MAIRA MACHADO, MARIANA HELENA CASSOL, PATRÍCIA DUTRA ZANINI. (BRASIL) Santa Maria, junho de 2004. Orientadores: Prof. Marcelo Barroso Kümmel Profa. Rosane Leal da Silva AGRADECIMENTOS Agradecemos aos Orientadores pelo estímulo e apoio. Agradecemos a Professora Viviane de Freitas Pereira pelo tempo despendido conosco e pelas…

2 Direito Positivo • Conjunto de normas que se conjugam para estruturar a sociedade em determinado tempo e espaço. • Direito Público – Regula as relações do Estado para com outros Estados e do Estado para com os cidadãos. Exemplo: Direito Constitucional. • Direito Privado – Regula as relações entre as pessoas. Exemplo: Direito Civil. 3 Direito Constitucional - Forma de governo; - Modo de aquisição e exercício do poder; - Estabelecimento dos órgãos de poder; -…

DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO POR UM PERÍODO MÍNIMO DE 12 (DOZE) MESES Ao Sr Comandante da 11ª Região Militar 1. Eu, Denyse Ramos Moreira Idt nº 14202417, CPF nº 514.912.142-87, nascido(a) aos 19 dias do mês de fevereiro de 1979, filho(a) de Dalmo Antonio de Freitas Moreira e de Claudecy Ramos Moreira, residindo na cidade de Valparaiso - GO, declaro que sou voluntário(a) para o Estágio de Adaptação e Serviço, pelo período de um ano, como oficial, na Guarnição Militar de…

estado e das instituições democráticas com os seguintes tópicos: estado de defesa, estado de sitio, forças armadas e segurança pública. Na primeira parte, explicamos as funções essenciais à justiça, como ela é indispensável para garantir os direitos dados em lei, mostrando o que são e para que servem os órgãos criados para garantir a justiça(ministério público, advocacia pública, advocacia e defensoria pública), assim como suas origens. A segunda parte, com os tópicos do tema…

Humanista Banca Examinadora: Natália Rayol Fontoura Professor Orientador Jorge Moreira de Almeida Professor Convidado A minha família, a professora orientadora e a todos homossexuais militares e civis que buscam a igualdade numa sociedade fragmentada. AGRADECIMENTOS A todos que me auxiliaram na pesquisa, a professora Natalia Rayol Fontoura por aceitar me orientar, a minha família em especial a Simone Duarte Nunes e a…