Artigo Direito Penal Militar Exército

Homofobia nas Forças Armadas Jéssica Lorencette Nayra Mendes Priscila Martins Rodrigo Rocha Faculdade Nacional de Direito Rio de Janeiro 31 de junho de 2013 1. O QUE É HOMOFOBIA? “O termo homofobia designa ódio, aversão, medo irracional aos homossexuais; um sentimento que provoca vários tipos de violação a integridade física e psíquica dos que se atraem por outros do mesmo sexo” 1. “O termo é um neologismo criado pelo psicólogo

desde sua formação embrionária no Período Colonial, passando pela Polícia Imperial, as polícias no período do primeiro e segundo governos de Getúlio Vargas e na Ditadura Militar. Essas experiências institucionais do corpo policial no Brasil forjaram historicamente sua estrutura, cultura e regimentos. Atualmente, a polícia militar é alvo de constantes críticas da população civil. Não é pra menos, ela é responsável por erros que vão da tática, que levam à morte de inocentes, até crimes…

UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA COMO UM DEVER DO ESTADO Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí ACADÊMICO: ROGÉRIO MARTINS São José (SC), novembro de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA…

A inconstitucionalidade dos regulamentos disciplinares – O caso do Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (PMRS) Resumo: Este artigo pretende apresentar o problema da aplicação dos Regulamentos Disciplinares Militares, aprovados por Decreto do Poder Executivo, tendo, por exemplo, o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (RDBM) que, tendo sido aprovado por Decreto, constitui erro jurídico, pois fere flagrantemente os princípios constitucionais da recepção de leis, da reserva…

1 POLICIAL MILITAR É CIDADÃO? Rodrigo Nascimento Lacerda Guimarães1 Resumo: Este ensaio remete à reflexão a respeito da discriminação e privação dos direitos básicos de cidadania constatadas no ordenamento jurídico brasileiro consoante aos servidores públicos estaduais militares. Palavras-chave: cidadania, militarismo, policial militar, hierarquia, disciplina, legislação e democratização. Abstract: This paper refers to the discussion about the discrimination and deprivation of basic rights of

Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil do Estado. Destes, as três primeiras são filiadas às autoridades federais e as duas últimas subordinadas aos governos estaduais. Todas as instituições policiais fazem parte do Poder Executivo de qualquer um dos governos federal ou estadual.1 De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), as forças de segurança consideradas apenas as unidades policiais pela legislação brasileira são os constantes do artigo 144…

Aplicabilidade dos institutos da transação penal e do sursis processual nos feitos da Justiça Militar da União envolvendo acusados civis. Marcelo Ferreira de Souza Constantemente, são submetidas à apreciação do Superior Tribunal Militar (STM) questões afetas à inconstitucionalidade parcial da disposição contida no art. 90-A da Lei nº 9.099/95, especificamente no que diz respeito à impossibilidade de incidência dos institutos da transação penal e do sursis processual, em relação aos…

A Companhia de Polícia Exército, orgânica de um Batalhão de Polícia do Exército, atuando em Operações de Controle de Distúrbios, como Polícia Judiciária Militar. ALBÉRIO JÚNIO RODRIGUES DE LIMA, RICARDO DIAS LOMBA Resumo: Atualmente, as operações militares têm se caracterizado por se desenvolverem em áreas urbanas e, no Brasil, observa-se uma crescente necessidade de realizar a preparação da Força Terrestre para o emprego no referido ambiente operacional, com ênfase em Operações de…

Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar …

Processo Penal Militar: Hierarquia e Disciplina na (dis)função de julgar do Juiz Militar Ricardo Henrique Alves Giuliani, Defensor Público da União, Especialista em Ciências Penais pela PUCRS e Mestrando em Ciências Criminais pela PUCRS, Professor de Direito Penal e Processo Penal na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do estado do Rio Grande do Sul 1- INTRODUÇÃO No presente artigo será tratado de um assunto complexo, que é a (dis)função do Juiz Militar na aplicação da lei…