Artigo Científico Sobre Políticas Públicas E Acesso A Jus

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do JRJ). RESUMO: A recusa dos pacientes da religião Testemunhas de Jeová em receber transfusões de sangue em situações de iminente risco de vida tem suscitado debates nos meios médicos e jurídicos. O presente artigo tem a pretensão de demonstrar que essa recusa tem apoio na Constituição Brasileira e também na legislação infraconstitucional. Palavras-chave: Transfusões de sangue. Liberdade religiosa. Testemunhas de Jeová. Princípios…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO “ADOLESCENTE INFRATOR: uma questão jurídica ou uma questão social?” REGIANE MARIA SANTANA Itajaí (SC), Junho/2006. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO “ADOLESCENTE INFRATOR: uma questão jurídica ou uma questão social?” REGIANE MARIA SANTANA Monografia submetida à…

Paraguassu Vieira O presente artigo apresenta uma discussão sobre o aborto: ele deve ser considerado um direito da mãe ou um afronte ao direito à vida, podendo ser considerado um crime. O aborto, em linhas gerais, é a interrupção da gravidez, não sendo necessária a expulsão do feto do útero. De acordo com o art. 128 do Código Penal brasileiro, somente não se punem o aborto necessário e o aborto no caso de gravidez resultante de estupro. Contudo, muito se tem discutido sobre a…

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é, resumidamente, comentar sobre o Direito Ambiental. Isto posto, tomamos a liberdade de utilizar, para o enriquecimento desta introdução, uma parte de um texto de autoria de Dayse Braga Martins, advogada em Fortaleza (CE), mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR, que trata sobre as questões que envolvem os Direitos e Garantias Fundamentais, numa tentativa de abordar o tema Direito

análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado. § 3o Entende-se como contra-inteligência a atividade que objetiva neutralizar a inteligência adversa. Art. 2o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos…

da Universidad Del Museo Social Argentino, pela árdua batalha percorrida para o alcance dos objetivos, mesmo com várias “pedras” em nossos caminhos, as quais juntamos todas e construímos nossos castelos rumo ao maravilhoso mundo do conhecimento científico. Agradeço, ternamente, a todos los hermanos argentinos que nos auxiliaram nessa árdua jornada, bem como pela excelente

EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NA ESCOLA PÚBLICA Ínacio Antonio Gomes de Lima Advogado, Professor Universitário ­ Especialista em Direito Processual e Cívil Trabalhista. Resumo : No presente artigo, seguem os resultados obtidos durante as investigações realizadas numa escola pública brasileira, tendo por objetivo geral averiguar as concepções e práticas pedagógicas de Educação em/para os Direitos Humanos adotadas na mencionada instituição…

orientando seu e sim um fã. Obrigado, Professora! RESUMO Pesquisa sobre a prorrogação da pensão por morte aos filhos universitários maiores de vinte e um anos. O direito à percepção da pensão civil, instituída em razão do óbito do servidor público civil da União, é garantido pela Constituição Federal de 1988 e seu detalhamento é dado pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Os beneficiários da pensão estão definidos no artigo 217 dessa lei. Muito embora a lei não preveja a…

1 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA MEDEIROS, Paulo Roberto de. Bioética em nome da ciência ou da fé. Jus Navigandi, Teresina ano 18 (revista/edições/2013), n. 3701 (/revista/edições/2013/8/19), 19 (/revista/edições/2013/8/19) ago. (/revista/edições/2013/8). Disponível em:˂http://jus.com.br/artigos/25148˃.Acesso em 25 set. 2013. 2 CREDENCIAIS DO AUTOR Paulo Roberto de Medeiros é major da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Oficial Chefe da Seção de Análise de Processos e Procedimentos de

características concernentes à Administração Pública da Câmara dos Vereadores no município de Varginha e suas implicações para os munícipes. Resumo O presente trabalho foi realizado na Câmara Municipal de Varginha – Minas Gerais. O objetivo deste artigo é analisar os modelos de administração pública existentes, identificando-os dentro do órgão. Na primeira parte do artigo será feita a análise dos quatro tipos de modelo de administração pública estudados: o patrimonialista, o…