Benefícios Fiscais

BENEFÍCIOS FISCAIS Parte I Artigo 2.º Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respectivo controlo 1- Consideram-se benefícios fiscais as medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem. 2 - São benefícios fiscais as isenções, as reduções de taxas, as deduções à matéria colectável e à colecta, as amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas fiscais que obedeçam às características enunciadas no número anterior. CAPÍTULO II Benefícios fiscais à poupança Artigo 20.º Conta poupança-reformados Artigo 21.º Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma CAPÍTULO III Benefícios fiscais ao sistema financeiro e mercado de capitais CAPÍTULO IV Benefícios fiscais às zonas francas (Zona Franca da ilha de Santa Maria) CAPÍTULO V Benefícios fiscais relativos a relações internacionais Artigo 37.º Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais Artigo 38.º Isenção do pessoal em missões de salvaguarda de paz Artigo 39.º Acordos e relações de cooperação Artigo 40.º Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infra-estruturas comuns NATO CAPÍTULO VI Benefícios fiscais ao investimento produtivo Artigo 41.º Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual Artigo 42.º …

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO Danilo Augusto Rocha e Silva Um estudo sobre a baixa dinamicidade do mercado de capitais brasileiro BELO HORIZONTE 2014 Danilo Augusto Rocha e Silva Um estudo sobre a baixa dinamicidade do mercado de capitais brasileiro Projeto preliminar de pesquisa apresentado no Curso de Graduação em Administração do…

Sector Hoteleiro Artigo Cientifico Universidade de Aveiro Secção Autónoma de Ciências Sociais, Jurídicas e Politicas Sistemas Ambientais e Sustentabilidade Mestrado: Planeamento Regional e Urbano Docente(s): José Manuel Martins João Carlos Margalha Discente (s): Cláudia Cortez Inês Bicas ARQUITECTURA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO SECTOR HOTELEIRO Exemplos de hotéis Portugueses Cláudia CORTEZ; Inês BICAS Resumo Actualmente as relações existentes…

INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA Ambiente Econômico Global Case I – Artigo Científico Regras para o trabalho ser aceito: O trabalho deverá ser entregue até a 5ª aula. O trabalho deverá ser entregue impresso. Portanto, NÃO serão aceitos trabalhos a lápis ou à caneta. O trabalho é individual. Trabalhos com textos iguais ou semelhantes terão a nota dividida pelo número de trabalhos encontrados nessa situação. Artigo científico é parte de uma publicação com autoria declarada,…

resumo inserido no próprio documento. 3.3. O resumo deve ser composto de uma seqüência de frases concisas, afirmativas e não de enumeração de tópicos.Recomenda-se o uso de parágrafo único. 3.3.1. A primeira frase deve ser significativa, explicando o tema principal do documento. A seguir, deve-se indicar a informação sobre a categoria do tratamento (memória, estudo de caso, análise da situação etc.). 3.3.2. Deve-se usar o verbo na voz ativa e na terceira pessoa do singular. 3.3.3. As…

providência contra o réu, causador da lesão ou ameaça ao direito do autor. − Contestação É a peça que comporta toda a defesa do réu. É neste instrumento que o réu deve rebater todos os argumentos do autor, demonstrando claramente a impossibilidade de sucesso da demanda. Pode se manifestar sobre aspectos formais e materiais. − Impugnação – Réplica Após a contestação, se houver alegação do réu quanto a inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação, o autor será…

SILVA MARTINS IZABELA CUSTODIO MARCELO RONCONI NUNES CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA CRICIUMA 2015 AUGUSTO CUSTODIO CAIO SILVA GUIMARÃES ELAINE DA SILVA MARTINS IZABELA CUSTODIO MARCELO RONCONI NUNES CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado no PIO – Processo Interdisciplinar Orientado – aos professores da primeira fase do Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC, para a obtenção de nota parcial no semestre letivo.…

......................... 9 6 REFERÊNCIAS (NBR 6023) .............................................................................. 11 7 FICHAMENTO .................................................................................................... 13 7.3 FICHA DE RESUMO ............................................................................................... 13 7.4 FICHA DE CITAÇÃO: ............................................................................................. 14 8…

A Impenhorabilidade dos Depósitos Efetuados em Plano de Previdência Complementar Henrique Gustavo Tamm RESUMO: O presente artigo visa estabelecer discussão sobre a possibilidade de penhora dos recursos oriundos de contribuição de previdência complementar privada a luz da doutrina e jurisprudência PALAVRAS-CHAVE: Penhora e previdência complementar privada 1.INTRODUÇÃO A origem do tema esta na fundamentação do legislador da Constituição de 1988, que em seu art. 202 criou…

PESSOA JURÍDICA IMUNE OU ISENTA Pessoa Jurídica Imune São imunes do imposto sobre a renda, serviços e patrimônio: a) os templos de qualquer culto (CF/1988, art. 150, VI, "b"); b) os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, "c"), desde que observado o disposto no art. 169 do Decreto 3.000, de 1999; c) as instituições de educação e as de assistência social, para efeito do disposto no art. 150,…