A evolução da regulamentação da propaganda e publicidade de medicamentos no brasil: rdc 96/08 versus rdc 102/00

EVOLUÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS NO BRASIL: RDC 96/08 VERSUS RDC 102/00 Aline Silveira Silva Farmacêutica especialista em Vigilância Sanitária pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás aline.silveira@saude.gov.br Fernanda Junges Mestre em Ciências Farmacêuticas na área de Gestão de Assistência Farmacêutica pelo Programa de Pós Graduação em Ciências Farmacêuticas da UFRGS RESUMO: Devido à preocupação com o aumento da tendência de automedicação da população brasileira, houve nos últimos anos uma intensificação da fiscalização da propaganda de medicamentos e de outros produtos sujeitos a vigilância sanitária. Assim, no ano de 2000, foi elaborada e aprovada a RDC nº 102, de 30 de novembro de 2000 (RDC 102/00). No entanto, durante o projeto de monitoração e fiscalização da propaganda de medicamentos foi demonstrada a necessidade de atualizar este regulamento, surgindo então a Resolução RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008 (RDC 96/08). A população sofre prejuízos diretos (agravamento das situações de saúde e dano financeiro causado pela aquisição de produtos ineficazes) e indiretos (recursos gastos pelo Estado para curar doenças agravadas, intensificadas pelo fácil acesso ao medicamento com propagandas enganosas, abusivas e incompletas). O presente estudo demonstra que RDC 96/08 é um grande avanço e uma norma de grande interesse sanitário, pois caracteriza várias situações como a prática da publicidade abusiva, garante que…

PRÓ-REITORIA ACADÊMICA. CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DISCIPLINA: ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFESSOR: NOME DO ALUNO: DATA: 02.07.2012 ARTIGO CIENTÍFICO PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA. 2012 Ética e Legislação – Professor(a): Resumo Este trabalho tem como objetivo esclarecer sobre as definições e demais caracteristicas de publicidade enganosa e publicidade abusiva. No decorrer deste,…

UNIGRAN – Centro Universitário da Grande Dourados Curso: Tecnologia em Produção Publicitária Disciplina: Metodologia da Pesquisa em Publicidade Aluno(a): ________________________________________ RGM: ___________ Professora: Terezinha Bazé de Lima Pólo: _________________________________________ 1. Escolha um artigo científico da sua área de formação ( Produção Publicitária) ou então pesquise na revista INTERletras da UNIGRAN [www.unigran.br/interletras] e após leitura do…

RESOLUÇÃO-RDC Nº 96, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 11, inciso IV, do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e conforme artigo 11, inciso IV, do Regimento Interno,…

[pic] PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Michelle Nóbrega Borges de Queiroz[1] Resumo O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº. 8078 de 1990 foi criado em especial, para tutelar os direitos do consumidor, em razão da sua vulnerabilidade nas relações de consumo. A elaboração do presente trabalho tem por finalidade, esclarecer no que diz respeito à publicidade enganosa e abusiva, sendo o fornecedor responsável pela…

Habilitação em Publicidade e Propaganda REGULAMENTO DO TRABALHO CIENTÍFICO Artigo produzido nos componentes curriculares Trabalho Científico I e Trabalho Científico II PASSOS–MG 2013 Prof. Fábio Pimenta Esper Kallas Diretor Geral e Acadêmico Prof. Vivaldo Soares Filho Diretor do Núcleo Acadêmico de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas Prof. ª Juliana Aparecida Pedretti Furlan Coordenadora do Curso de Comunicação Social Núcleo Docente Estruturante Profª Ma. Juliana…

MINISTÉRIO DA SAÚDE Agência Nacional de Vigilância Sanitária Gerência de Monitoramento e Fiscalização de Propaganda, Publicidade, Promoção e Informação de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária Manual Propaganda Monitoramento de Propaganda de Produtos Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária Série A. Normas e Manuais Técnicos Brasília - DF 2005 © 2005 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada…

art. 63 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Trataremos exclusivamente dos artigos 67 ao 71 do CDC, in verbis: Art. 67. “Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.” Parágrafo único – Vetado – Incorrerá nas mesmas penas quem fizer ou promover publicidade de modo que dificulte sua identificação imediata. É importante salientar, primeiramente, que enquanto o art. 66, do CDC é…

DOMÍNIOS DISCURSIVOS GÊNEROS TEXTUAIS MODALIDADE ESCRITA INSTRUCIONAL (científico, acadêmico e educacional) JORNALÍSTICO RELIGIOSO SAÚDE COMERCIAL INDUSTRIAL JURÍDICO MODALIDADE ORAL Artigos científicos; verbetes de enciclopédias; relatórios científicos; notas de aula; nota de rodapé; diários de campo; teses; dissertações; monografias; artigos de divulgação cient.; tabelas; mapas; gráficos; resumos; resenhas; comentários; biografias; projetos;…

uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, e em consonância com a deliberação da Câmara de Ensino - CaEn reunida, em sessão ordinária, em 09 de maio de 2012, considerando o Art. 10, inciso IX e Art. 28, §1º do Regimento Geral da UNIVALI, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regulamento do Projeto Experimental em Publicidade e Propaganda, do Trabalho de Iniciação Científica e das Atividades Complementares do Curso de Comunicação Social: Habilitação em Publicidade e Propaganda, do…