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PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR


Michelle Nóbrega Borges de Queiroz[1]


Resumo
O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº. 8078 de 1990 foi criado em especial, para tutelar os direitos do consumidor, em razão da sua vulnerabilidade nas relações de consumo. A elaboração do presente trabalho tem por finalidade,esclarecer no que diz respeito à publicidade enganosa e abusiva, sendo o fornecedor responsável pela veiculação das informações prestadas à sociedade que faz parte das relações de consumo. A priori, deve o interlocutor responsável pela informação transmitida, agir de acordo com o princípio da veracidade, da não-abusividade, da transparência e Lealdade, pois, contrário sensu sofrerá as sanções impostaspela lei em vigor. Desse modo, o estudo realizado aprofundou na importância da publicidade na atual conjuntura do mercado de consumo, os dispositivos adotados para controle, suscitada pela melhor doutrina, bem como os princípios norteadores responsáveis pela elaboração da norma em defesa do consumidor.




Palavras-chave:
Publicidade – Consumidor – Abusiva

Introdução
O grande marcoinicial para a sociedade na relação de consumo, foi com o advento da Constituição de 1988, que trouxe normas autorizando a criação de lei específica, objetivando tutelar o consumidor, disposto no artigo 5º, inciso XXXII e artigo 179, inciso V, ambos da Constituição Federal.
Diante disso, no dia 11 de Setembro de 1990, foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela lei nº. 8.078, vigorando seis meses depois de sua publicação. Diante disso, dá-se início a um grande avanço no sistema jurídico nacional de acordo com a modernidade em que hoje vivemos. Em suas normas, é definida claramente a figura do consumidor e fornecedor.
A rigor, a norma de defesa do consumidor que regula a publicidade abusiva, tem por finalidade limitar os anunciantes de produtos ou serviços,para prestarem a correta informação aos seus receptores, garantindo um produto totalmente seguro. Entretanto, quando um produto ou serviço estiver exposto no mercado de consumo, deve este trazer todas as suas características, suas peculiaridades, detalhes especificados de seu uso adequado, com o intuito de evitar eventual ofensa à saúde do consumidor ou de terceiros.
Muitas vezes, oconsumidor é atraído por diversos produtos, com diferentes marcas e origens, e na maioria das vezes, não sabem escolher de forma racional o bem, por desconhecer a essência do produto seu contexto, não tendo a oportunidade de discutir condições para aquisição daquele produto ou serviço, tendo em vista que, tudo está na guarda do fornecedor, ficando então o consumidor em desvantagem.
Nestecontexto, nota-se a presença da figura mais frágil da relação consumerista, no entanto, a presença da publicidade se evidencia como importante mecanismo, capaz de mudar esse quadro de desigualdade entre ambos. Tem a publicidade, o objetivo de informar, apresentar, especificar, esclarecer e educar.
Relaciona o dever de informar a todos que participam do lançamento de determinado produto ou serviço,a partir da sua origem, exercendo todos, uma espécie de solidariedade, atitude fundamental na proteção da sociedade, facilitando, desse modo, a identificação dos responsáveis assim sendo; produtor, fabricante, importador, comerciante, ou prestador de serviço.
Todavia o legislador ao formular os artigos 36 e 37 do CDC, priorizou o principio da veracidade das mensagens publicitárias e suastransgressões sobre a matéria, que serão o principal enfoque do trabalho científico a que se origina.
Portanto, a principal finalidade desse Artigo Científico, é que, ao constatar a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, verifica-se a importância de pesquisar o Código de Defesa do Consumidor e sua eficácia, tendo em vista a aplicabilidade das sanções impostas àqueles que...
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