Retroatividade e Irretroatividade da lei Penal

RETROATIVIDADE E IRETROATIVIDADE DA LEI PENAL RESUMO A retroatividade e a irretroatividade da lei penal. Palavra-Chave: retroatividade, irretroatividade, lei, pena, lapso temporal. INTRODUÇÃO Os princípios fundamentais citados em nossa Constituição Federal são de extrema importância, pois neles encontram-se normas que são garantias fundamentais para convívio em sociedade assim como individualmente. Para a aplicação do Direito Penal, a Constituição Federal separou importantes princípios: legalidade, irretroatividade e retroatividade da lei penal em seu artigo 5º. Tais princípios são usados em três hipóteses legais, a saber; após a aplicação de uma pena ao acusado, seja quando a ação já se deu como transito em julgado ou enquanto a mesma está em andamento, e a lei venha a sofrer algum tipo de alteração. A partir dos princípios citados, a lei nunca, de forma alguma retroagirá seus efeitos afim de prejudicar o réu, mas apenas servirá em seu benefício. No presente estudo será abordado com maior clareza tais princípios, assim como lapso temporal das penas, vacatio legis das leis, in dúbio pró réu e in dúbio pró sociedade e conceito sobre penas e suas aplicações. OBJETIVOS Objetivo Geral Levantar dados, realizar uma análise da aplicação dos princípios tutelados pela Constituição e compreender a relação dos processos julgados, através do levantamento de dados bibliográficos. Objetivos Específicos Em relação ao objetivo geral, apresentam-se os seguintes objetivos

Introdução. O Direito Penal passou por várias fases de evolução, sofrendo influência do direito romano, grego, canônico, e também de outras escolas como a clássica, positiva, etc., e essas influências servem de base para o nosso Direito Penal, justificando procedimentos atuais dentro do Direito Penal moderno , como a criação dos princípios penais sobre o erro, culpa, dolo, etc. Os princípios gerais do Direito, classificados como princípios monovalentes segundo Miguel Reale em seu…

b) Teoria Natalista (a vida começa a partir do nascimento) c) Teoria da nidação (a vida começa a partir da fixação do embrião na parede uterina) d) teoria do tubo neural (a vida começa com a formação do tudo neural no embrião) e) teoria do impulso elétrico (a vida só começa com o primeiro impulso elétrico no cérebro fetal). O STF não definiu qual teoria deve ser adotado no Brasil. No julgamento da ADIn nº3510/DF, o tribunal autorizou a pesquisa cientifica com células-tronco embrionárias,…

Os tipos penais abertos e o princípio da legalidade penal: uma visão introdutória _______________________________________________________ Open criminal types and principle of legality criminal: an introductory view HELVÉCIO DAMIS DE OLIVEIRA CUNHA Resumo: O princípio da legalidade indiscutível, garantia fundamental do ser humano, vem sendo objeto de estudo da ciência penal por mais de dois séculos. Porém, com todo este tempo de análise, o…

DIREITO FABRICIO DORTA DE CARVALHO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL MACEIÓ 2013 FABRICIO DORTA DE CARVALHO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL Trabalho cientifico elaborado para a obtenção de medida de eficiência na matéria direito penal ministrada pelo professor Andre Rocha Sampaio. MACEIÓ 2013 SUMÁRIO 1…

Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Brasília 2009 Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA…

DIREITO PENAL DIREITO PENAL:CONCEITOS E FUNÇÕES O direito penal e o conjunto de principios e leis destinados a combater os crimes e contravencões penais mediante a imposicao de sancao penal, esse ramo do direito e enquadrado como direito público. Esse ramo do direito se distingue dos outros pela gravidade de suas sancoes pois apenas ele aplica a privaçao da liberdade, salvo excessao do codigo civil no caso da pensão alimentícia.E tem como caracteristicas sua acao sancionatoria e…

AS FONTES DO DIREITO PENAL Disciplina: Direito Penal I Professora: Mariana Krause Côrrea Feldens Felipe Fernando Bedin Fernando Yukio Takahashi Jandir Anorte Bruna Andrade de Lorenzo 3.1 - CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES DO DIREITO PENAL Quando o autor se refere às fontes do Direito Penal ele nos remete a pensar onde este é produzido e sua origem é basicamente o Estado, que atua através da edição de normas constitucionais, das leis, dos atos administrativos e das sentenças, identificando o…

.............................................................................................. 10 5.2 Conceito de tributo ......................................................................................................... 11 5.3 Conceito de taxa tributária .............................................................................................. 11 5.4 Conceito de multa tributária ........................................................................................... 11 5.5…

INTRODUÇÃO O tema principal deste trabalho, é a abordagem sobre a idade limite para a inimputabilidade penal, estabelecida em dezoito anos pelo artigo 228 da Constituição Federal e a discussão acerca da diminuição dessa "idade limite", levando-se em consideração, além do aspecto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que o regula. Até o advento da vigente Carta Política, a matéria era objeto de atenção exclusiva da legislação…