Artigo Cientifico Sobre Principio Da Anterioridade Penal

imputabilidade penal. 3. Da cláusula pétrea e a proteção da imputabilidade penal. 4. Outros fatores preponderantes para a imutabilidade. Considerações Finais. Referencial bibliográfico. RESUMO Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente…

ciências biológicas, da biotecnogia, da engenharia genética, da decifração do genoma humano, da reprodução medicamente assistida, ocasionando uma descontinuidade entre o mundo do direito, da moral e da ética que precisava da uma resposta a esse avanço cientifico ante problemas de ordem ética que podem ferir a dignidade da pessoa humana, pois que, o ser humano deixou de ser sujeitos de direitos para torna-se objeto de manipulações. As antigas práticas médicas tiveram que mudar sua…

PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAL DO DIREITO AMBIENTAL Para se entender todo o sentido da norma constitucional que introduziu a responsabilidade penal da pessoa jurídica é importante considerar os princípios que se constituem o alicerce do Direito Ambiental; sobre os quais teceremos breves comentários. PRINCÍPIO DO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA Esse direito fundamental foi reconhecido pela Conferência das Nações sobre o Ambiente Humano de…

Penal A crise do sistema carcerário brasileiro Johnnatan Reges Viana Resumo: A crise no sistema carcerário brasileiro é um tema que tem sido alvo de inúmeras discussões na seara do direito penal brasileiro. Este artigo visa mostrar alguns dos fatores que tem colaborado para esta crise, dentre eles, a superlotação, a reincidência e o principalmente o descumprimento dos direitos e garantias fundamentais inerentes à pessoa humana do preso. Serão mostrados alguns…

nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c)…

DE PENAMBUCO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – LATO SENSO A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO NO BRASIL José Alves Malafaia Novembro/2014 JOSE ALVES MALAFAIA A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO NO BRASIL Artigo apresentado pelo pós-graduando José Alves Malafaia, à mestra do Módulo Crimi - nologia, Renata Celeste, no Curso de pós - Graduação em Direito penal e Processo Penal. Recife,…

desta medida. Se por um lado a lei prevê que a medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada com decisão fundamentada a cada 6 meses, por outro lado também garante que está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento e que sob hipótese alguma excederá a 3 anos além de garantir a liberdade compulsória aos 21 anos. Ao optar por abordar o tema…

liberação condicional – 9. Princípios penais aplicados às medidas de segurança Resumo: O presente trabalho está localizado no tema de medidas de segurança, demonstrando sua evolução ao longo do tempo no mundo e no Brasil, além de pontos importantes da teoria, como os princípios inerentes à medida de segurança e a comparação desta com a pena. Nele, objetiva-se discutir o completo afastamento do duplo binário e adoção vicariante em relação às medidas de segurança no atual Código Penal…

Esta pesquisa cujo tema é Personalidade Psicopática propõe-se a investigar a historicamente a psicopatia (ou sociopatia) que tem ocupado as atenções e exigido novas pesquisas no campo da psiquiatria e, para determinar sua responsabilidade civil e penal, dos profissionais ligados às ciências do direito. 1 PROBLEMÁTICA Como problema de pesquisa, elaboramos algumas questões que melhor nortearão este estudo: Quais as técnicas que a psiquiatria…

Teoria Geral do Direito Aqui verificaremos sobre as regras de procedimentos disciplinadores da vida em sociedade. Direito Direito provém da palavra latina directum, que significa reto, no sentido retidão, o certo, o correto, o mais adequado. * Direito é regra de conduta que permite a coação, em certas circunstancias a ser exercida pelo poder competente. * O Direito, como conceito, está em constante mutação, pois é categoria da própria condição humana, que necessita de ajustes