Artigo Cientifico Sobre Principio Da Anterioridade Penal

ANHANGUERA EDUCACIONAL ATPS – DIREITO CONSTITUCIONAL Niterói 2014 Etapa 1. Passo 1. 1) Formas de interpretação da Norma Penal; Existem algumas formas de interpretação adotadas pela doutrina nacional, conforme se depreende a seguir: QUANTO AO SUJEITO (ORIGEM): Interpretação Autêntica ou Legislativa: a interpretação é realizada pelo próprio texto de lei. Não vincula o sujeito, porque não esgota matéria. É realizada pelo mesmo órgão da qual

DIREITO PENAL I (Art. 1º ao 31 do Código Penal) A tarefa do Direito Penal é a luta contra o crime, onde também deveriam estar envolvidos a família, escola, organizações assistênciais, principalmente as ligadas a proteção do menor. Divisão do Código Penal: Parte Geral (artigo 1º a 120 do CP) – prevê todas as leis não incriminadoras, que podem ser explicativas ou permissivas, aquelas que tornam lícitas determinadas condutas tipificadas em leis incriminadoras. Ex.: legitima defesa

.............06 3.1 Sobre o crime de responsabilidade fiscal................................................................06 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS.............................................................................................07 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..............................................................................08 Introdução A expressão ‘crime de responsabilidade’, que ‘entrou na Constituição sem exato conceito técnico ou científico’, nem sempre…

1 – Períodos Históricos e as Escolas; PERÍODOS PERÍODO DA VINGANÇA (DA ORIGEM DA HUMANIDADE ATÉ MEADOS DO SÉCULO XVIII) PERÍODO HUMANITÁRIO (1750-1850) PERÍODO CIENTÍFICO (1850 ATÉ OS DIAS ATUAIS) PERÍODO DA VINGANÇA Características Vingança privada Punição pessoal ou do grupo contra o criminoso (pena de talião) Vingança divina Pena aplicada por sacerdote, pajé ou feiticeiro em nome de alguma divindade Vingança pública Terror e intimidação pela soberana autoridade PERÍODO

estaria dissociado da sociedade civil e seria uma máquina feroz de arrecadar tributos. Na verdade, as instituições públicas contam com o produto da arrecadação dos tributos para funcionarem e dar acesso aos direitos fundamentais (implementar). Os princípios e institutos próprios do direito tributário lhe dão identidade, mas não uma autonomia em relação aos demais ramos do direito. Aspecto essencial da inserção do DT no ordenamento jurídico Brasileiro – o significado atual do tributo >…

ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE SERGIPE-FANESE ROSANA SANTOS FRAGA ARTIGO SOBRE O USO DE ALGEMAS EM PRESO ARACAJU-2015 ROSANA SANTOS FRAGA ARTIGO SOBRE O USO DE ALGEMAS EM PRESOS ARACAJU-2015 USO DE ALGEMAS EM PRESO Rosana Santos Fraga¹ Resumo Este artigo científico visa discutir o uso de algemas pelo policial em presos, a partir da legislação vigente, com o propósito de refletir sobre os riscos que o uso ou não desse equipamento oferece ao…

Jesus da Costa Barros Eficácia dos princípios penais constitucionais Marcio Aleandro Correia Teixeira, Rute de Jesus da Costa Barros Resumo: Este artigo científico versa sobre os Princípios Penais Constitucionais que são os elementos vitais do Direito Penal, servem como ponto de partida no auxílio ao entendimento do instituto penal e traçam as suas regras e a própria razão fundamental. Pontua-se que o Direito Penal é construído com base em princípios constitucionais, os quais…

Instituição: 3 1 TEMA 5 2.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 5 3 PROBLEMA CIENTÍFICO 5 5 OBJETIVOS 6 5.1 Objetivo Geral 6 5.2 Objetivos Específicos 6 6 JUSTIFICATIVA 6 7 SUMÁRIO PROVISÓRIO 7 11 REFERENCIAS 16 PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA Reincidência juvenil. 2.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA A (in) eficácia da medida socioeducativa de internação do adolescente infrator. 3 PROBLEMA CIENTÍFICO O artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei…

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA MARINGÁ 2012 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Daiany Martins Fiorotto1 SUMÁRIO: 1. Considerações gerais. 2. O Conceito de Crime. 3. Diferença de Crime e Contravenção Penal. 4. Sujeito do crime - Sujeito Ativo e Sujeito Passivo. 5. A problemática da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. 5.1. Principais Sistemas de Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Sistema Inglês

perigo de dano para configuração da infração penal descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com o advento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, o seu artigo 309, conforme Súmula nº 720 do STF, revogou parte do artigo 32 da Lei das Contravenções Penais1 no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres2, tudo isso em razão da condição gerando perigo de dano como caracterizadora da infração penal em comento. Art. 309. Dirigir…