trabalho de hermen utica sobre o uso de algemas em presos

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE SERGIPE-FANESE

ROSANA SANTOS FRAGA

ARTIGO SOBRE O USO DE ALGEMAS EM PRESO

ARACAJU-2015

ROSANA SANTOS FRAGA

ARTIGO SOBRE O USO DE ALGEMAS EM PRESOS

ARACAJU-2015
USO DE ALGEMAS EM PRESO
Rosana Santos Fraga¹

Resumo
Este artigo científico visa discutir o uso de algemas pelo policial em presos, a partir da legislação vigente, com o propósito de refletir sobre os riscos que o uso ou não desse equipamento oferece ao profissional da área de segurança publica ao efetuar prisões ao reprimir as diversas modalidades de infrações penais, bem como as possíveis violações de garantias constitucionais contra aqueles que são submetidos ao uso desse instrumento. Para tanto, analisa os aspectos positivos e negativos apresentados pela legislação quanto ao uso de algemas pelo policial no exercício de sua atividade profissional. Fica patente, no entanto, que o uso de algema sob a ótica da segurança do policial ao intervir em um fato, em tese delituoso, requer uma legislação especifica e objetiva, principalmente para complementar o atual princípio da proporcionalidade ora utilizado para equacionar as indagações e pendências surgidas em razão do uso de algemas, em face de inexistência de uma regulamentação nesse sentido. Ao final, este trabalho cientifico pretende, no mínimo, enriquecer o debate acadêmico e jurídico defendendo a tese de que o uso de algemas pelo policial é, de fato, um instrumento necessário à manutenção de sua própria integridade física.
Palavras- chaves: Algemas. Proporcionalidade. Polícia. Abuso de Autoridade.

Summary
This scientific paper discusses the use of handcuffs by police in prison, from the current legislation, in order to reflect on the risks that the use or not of this equipment provides the professional security of public area to make arrests to suppress the various modalities of criminal offenses, as well as possible violations of constitutional guarantees against