Artigo Cientifico Sobre Principio Da Anterioridade Penal

categórica a impossibilidade de redução da maioridade penal no Brasil, conforme se verifica da argumentação abaixo lineada. Percebe-se que a solução da criminalidade se reside no problema do Estado cumprir políticas públicas para assegurar o cumprimento dos dizeres constitucional, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais e principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-chave: imputabilidade penal - redução da maioridade penal – cláusula pétrea. Abstract: This study…

Direito Penal. Conceito – Conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. O direito penal é ciência cultural (dever ser), normativa (porque tem a finalidade de estudar a norma), finalista (porque atua na proteção da sociedade e dos bens jurídicos fundamentais),…

DIREITO PENAL Nº 1 a) INTRODUÇÃO DA MATÉRIA: O Código Penal Brasileiro encontra-se dividido em uma Parte Geral ( até agora estudada ) e uma Parte Especial, cujo estudo inicia-se nesta fase. Historicamente, a chamada Parte Especial precedeu a Parte Geral, ou seja, nas antigas codificações a preocupação era somente em especificar as condutas a serem tipificadas e punidas. Mas quais os objetivos dessa divisão? "A missão da Parte Geral é estabelecer as regras jurídicas referentes à lei…

tange à anterioridade da lei tributária, exceto algumas exceções, a lei que cria ou acrescenta tributo não poderá ser aplicada durante o próprio exercício em que sejam editadas.Nas hipóteses excepcionadas desse princípio, bem como nos casos de redução de tributos, e ainda nas demais situações onde não se cuide de criação ou aumento de tributo, a lei entre em vigor de acordo com as regras acima estudadas. O art. 104 do Código Tributário Nacional deixou explícito o princípio da…

ou não validade, ou se ainda é ou não aplicável. Perscrutar a duração da norma e seu campo de incidência é reconhecer que as normas jurídicas positivas existentes no mundo fenomênico não são perpétuas nem universais, mas temporais e particulares. Sobre o conceito de “vigência”, Luciano Amaro preleciona: “Lei em vigor é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Essa possibilidade de aplicação supõe que a…

Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário Em Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário, abordaremos os principais conceitos relacionados ao Direito Tributário – visto como um conjunto de normas jurídicas, por intermédio das quais as entidades políticas retiram recursos dos particulares para o Estado, de forma compulsória, para viabilizarem a satisfação das necessidades da coletividade. Objetivo e Conteúdo: Uma vez que as iniciativas do OCW, tipicamente,…

TEXTOS COMPILADOS DE DIREITO PENAL E GARANTISMO JURÍDICO Noções preliminares Organizador: Reginaldo Cruz de Oliveira Junior1 1. O QUE É DIREITO? Direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção e solidariedade. É a razão pela qual um grande jurista contemporâneo, Santi Romano, cansado de ver o Direito concebido apenas como regra ou comando, concebeu-se antes como “realização

Exemplos de integração legislativa são: a analogia, o costume e os princípios gerais de direito. A Lei de introdução ao código civil no seu artigo 4º refere-se a este tema abordado, sendo um exemplo claro de integração do direito. Ela afirma que “na falta de lei o juiz deverá julgar o caso de acordo com a: analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.” Existe uma hierarquia nessas três possibilidades previstas no citado artigo 4º da lei de introdução ao código civil.…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial de influência do direito público sobre o direito privado, chamada pela doutrina de constitucionalização do Direito Civil ou de Direito Civil Constitucional, adotou como principio fundamental, inscrito no artigo 5º, XXXII, a defesa do consumidor. A inclusão da defesa do consumidor como direito fundamental na Constituição vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicar e efetivar

Estaduais e 396 Associações Regionais. Compõem o seu Conselho Científico 53 Sociedades Médicas que representam as especialidades reconhecidas no Brasil. Assim sendo, o mercado relevante dessa associação é a prestação de serviços médicos hospitalares de âmbito nacional. A Denúncia feita foi a de que a AMB teria adotado uma prática anticompetitiva configurando uma infração contra a ordem econômica por afronta ao dispositivo no inciso II do artigo 21 da lei 8.884/1994( revogada pela lei…