Direito do Consumidor

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INTRODUÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR

A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial de
influência do direito público sobre o direito privado, chamada pela doutrina de
constitucionalização do Direito Civil ou de Direito Civil Constitucional, adotou
como principio fundamental, inscrito no artigo 5º, XXXII, a defesa do
consumidor.
A inclusão da defesa do consumidor comodireito fundamental na
Constituição vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicar e efetivar
a defesa deste ente vulnerável, considerado mais fraco na sociedade.
Diante do mandamento constitucional, foi criado o Código de Defesa do
Consumidor, com o intuito de intervir nas relações de consumo para a proteção
do sujeito vulnerável, desigual na relação com o fornecedor, de modo a mantero equilíbrio e a igualdade na relação de consumo.
Trata-se de um verdadeiro microssistema jurídico, em que o objetivo não
é tutelar os iguais, cuja proteção já é encontrada no Direito Civil, mas
justamente tutelar os desiguais tratando de maneira diferente fornecedor e
consumidor com o fito de alcançar a igualdade.
O Código de Defesa do Consumidor constitui então um microssistema
jurídicomultidisciplinar na medida em que possui normas que regulam todos os
aspectos da proteção do consumidor, coordenadas entre si, permitindo a visão
de conjunto das relações de consumo.
Por força do caráter interdisciplinar, O Código de Defesa do Consumidor
outorgou tutelas especificas ao consumidor nos campos do direito civil,
administrativo, PENAL e jurisdicional.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL DOCONSUMIDOR
Cabe ao direito penal a definição de condutas humanas que, em tese,
afetem bens mais valiosos de determinada comunidade, com o objetivo de
impor as mais graves sanções a seus autores, chegando, em alguns casos, à
restrição do direito de liberdade. A finalidade do direito penal é a proteção dos
bens de maior valor, os quais garantem a própria sobrevivência da sociedade.
O direitopenal, então, seleciona determinados bens jurídicos e lhes
confere proteção diferenciada, considerando, muitas vezes, a insuficiência das
sanções conferidas por outros ramos do direitos civil, administrativo e etc.

O Código de Defesa do Consumidor possui um Título inteiro dedicado a
definir infrações penais “contra as relações de consumo”. A lei, a par de
estabelecer regras sobre coautoriae participação, agravantes genéricas,
fixação de pena, valor da fiança, e ação penal subsidiaria, inseriu no
ordenamento jurídico doze tipos penais relativos ao mercado de consumo que,
em ultima analise, buscam preservar o bem jurídico relações de consumo.

AS RELAÇÕES DE CONSUMO COMO BEM JURÍDICO PENAL
O bem jurídico do direito penal do consumidor são as relações de
consumo, comoexpressamente indicam o art. 61 do Código de Defesa do
Consumidor e o artigo 7º, caput, da lei 8.137/90. A expressão relações de
consumo foi utilizada pelo legislador simplesmente por carência de termo que,
de modo objetivo e simplificado, melhor retratassem o bem jurídico
metaindividual que se tutela. Relações de consumo significa perspectiva e
visão coletiva do ambiente de produção, distribuição ecomercialização de
produtos e serviços, possui sentido de modelo ideal de mercado pautado pela
honestidade, lealdade, transparência, respeito aos interesses existenciais e
materiais do consumidor, parte vulnerável da relação jurídica.

NOÇÕES HISTÓRICAS DE DIREITO PENAL DO CONSUMIDOR
No ponto de vista histórico, o direito penal exerceu um importante papel
na tutela direta e indireta, delegítimos interesses do consumidor, antecipandose, inclusive, ao movimento consumerista das décadas de 60 e 70. Durante
bom tempo, foi o principal instrumento jurídico para enfrentar várias
modalidades de abusos dos fornecedores.
O surgimento do direito penal do consumidor vincula-se diretamente ao
direito penal econômico. Cuida-se de ramo do direito penal que sanciona
condutas praticadas no...
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