Direito tributario

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1. DIREITO TRIBUTARIO

1.1 VIGÊNCIA

Para que uma determinada lei seja aplicada ela deverá estar em vigor, é a chamada lei vigente, assim ela será capaz de aplicação, claro que se for observada sua hipótese de incidência. Após a publicação da lei deverá ser sanada a problemática quanto ao momento em que ela passará a ter vigência, e em qual espaço irá viger. A vigência da lei condicionasua eficácia, isto é, a produção de efeitos, que se traduz em sua aplicação concreta aos fatos que espelhem sua hipótese de incidência. De acordo com o art. 101 do Código Tributário Nacional, a vigência da lei tributária, no tempo e no espaço, é regida pelas mesmas normas que disciplinam a vigência das demais leis.
A lei tributária vigora no território do ente político que a edita.Território éo limite espacial de soberania (Estado nacional) e autonomia (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios). O Código Tributário Nacional, em seu art. 102, prevê a hipótese de extraterritorialidade da legislação, nos termos de convênios que entre si realizarem ou de normas gerais de direito tributário.Quanto ao tempo, a lei tributária vigora quarenta e cinco dias depois de oficialmentepublicada, salvo se dispuser em contrário.Assim, se após publicada a lei sua vigência só tiver início em data futura, ou à vista de evento futuro, dá-se a vacatio legis (O período que medeia entre a data da publicação oficial da lei e sua entrada em vigor). No entanto, no que tange à anterioridade da lei tributária, exceto algumas exceções, a lei que cria ou acrescenta tributo não poderá ser aplicadadurante o próprio exercício em que sejam editadas.Nas hipóteses excepcionadas desse princípio, bem como nos casos de redução de tributos, e ainda nas demais situações onde não se cuide de criação ou aumento de tributo, a lei entre em vigor de acordo com as regras acima estudadas.
O art. 104 do Código Tributário Nacional deixou explícito o princípio da anterioridade salientando que tangente à vigênciada lei tributária, aquelas que criarem ou acrescentarem tributos deverão entrar em vigor no exercício seguinte ao de sua publicação, devendo juntar-se a EC 42, na qual somente poderá ser cobrado, tal tributo, após decorridos noventa dias da publicação da lei.O conteúdo do referido artigo é compatível com o exigido da atual Constituição Federal que nivela o princípio da anterioridade. Indispensávelsalientar que a Carta Magna engloba todos os tributos no que tange a tal princípio, com uma série de exceções.
O sobre princípio da segurança jurídica é esteio do Estado Democrático de Direito.Simultaneidade que há entre segurança jurídica e anterioridade, uma vez que este visa evitar a surpresa tributária, ou seja, fazer com que os contribuintes, de uma hora para outra, se encontrem em umasituação inusitada, sendo obrigados a responder por novas exações tributárias criadas ou acrescentadas por nossos legisladores, repentinamente. Salienta-se que os princípios da estrita legalidade, irretroatividade e anterioridade guardam enorme conexidade entre si, sendo que atuam conjuntamente visando tornar efetivo o sobre princípio da segurança jurídica.Como ele protela a eficácia dessas novasexações para o exercício financeiro subseqüente ao da publicação de suas leis criadoras, a segurança jurídica dos contribuintes estaria assegurada já que poderiam planejar, previamente, suas atividades econômicas, sabendo com antecedência, os gastos que teriam com relação ao Fisco.
No entanto, com o princípio da anterioridade, abriu-se um leque maior para que exações tributárias fossem criadas ouaumentadas da noite para o dia, tomando de surpresa o contribuinte. O que ocorre é que as leis tributárias são criadas propositadamente de surpresa, nos últimos dias que antecedem o novo exercício financeiro. Hoje em dia é essa a intenção do legislador que espera publicar suas leis com o menor número de repugnância possível, não oferecendo tempo suficiente para que o contribuinte se prepare para...
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