Propagandas de remédios

Leis e decretos federais aplicados à propaganda de medicamentos LEIS E DECRETOS FEDERAIS 3 Legislação Federal Texto Irregularidade Decreto 70.951/72, art.10, inciso I Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste regulamento: I - Medicamentos Distribuição de brindes associada a medicamentos. Lei 6.360/76, art. 58, § 1º Art. 58. A propaganda, sob qualquer forma de divulgação e meio de comunicação, dos produtos sob o regime desta Lei somente poderá ser promovida após autorização do Ministério da Saúde, conforme se dispuser em regulamento. Propaganda de medicamento de venda sob prescrição médica direcionada ao público leigo. § 1º Quando se tratar de droga, medicamento ou qualquer outro produto com a exigência de venda sujeita a prescrição médica ou odontológica, a propaganda ficará restrita a publicações que se destinem exclusivamente à distribuição a médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos. Lei 6.360/76, art. 59 Art. 59. Não poderão constar de rotulagem ou de propaganda dos produtos de que trata esta Lei designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou quaisquer indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade, que atribuam ao produto finalidades ou características diferentes daquelas que realmente possuam. Erro ou confusão. As situações abrangidas por esta…

Esta publicação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reúne esclarecimentos sobre a mais recente legislação brasileira que regulamenta a propaganda de medicamentos, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n.º 96/2008. O texto esclarece as dúvidas mais frequentes do cotidiano de quem precisa aplicar a norma, como a indústria farmacêutica, as agências de publicidade, os veículos de comunicação, organizadores de eventos e o próprio Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.…

RESENHA CRÍTICA SOBRE O ARTIGO CIENTÍFICO “A BANALIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE PSICOFÁRMACOS EM UM AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL” Resenha crítica a ser avaliada no Grau A da disciplina de Saúde Coletiva, do segundo semestre do Curso de Bacharelado de Biomedicina da Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Orientador: Tonantzin Ribeiro Gonçalves São Leopoldo 2012  1 INTRODUÇÃO A seguinte resenha apresenta um…

PRESCRIÇÃO E DECADENCIA: Critérios de Diferenciação no Direito Civil Metodologia do Trabalho Cientifico SUMÁRIO 1.INTRODUÇAO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 2.O TEMPO E A RELAÇAO JURIDICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 3.DA PRESCRIÇAO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 4.DA DECADENCIA . . . . . . . . . . . .…

um ˝conjunto de técnicas e atividades de informação e persuasão com o objetivo de divulgar conhecimentos, tornar mais conhecido e/ou prestigiado determinado produto ou marca, visando exercer influência sobre o público por meio de ações que objetivem promover e/ou induzir à prescrição, dispensação, aquisição e utilização de medicamento”. E segundo a Organização Mundial da Saúde - OMS: “Toda a propaganda que tenha afirmações relativas aos medicamentos deve ser fidedigna, exata,…

RESOLUÇÃO-RDC Nº 96, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 11, inciso IV, do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e conforme artigo 11, inciso IV, do Regimento Interno,…

Resumo: A administração de fármacos sem prescrição médica esta ligada ao objetivo de tratar ou amenizar sintomas ou enfermidades percebidas pelo indivíduo, sem a prescrição de um profissional da saúde. A automedicação vem sendo investigada já algum tempo por estudiosos e introduzida no dia – a – dia da população, através de pesquisas e notícias, porém, o resultado não tem surtido o efeito desejado, a cada novo estudo divulgado fica fácil perceber que a automedicação tem crescido…

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da Universidade Severino Sombra. Vassouras 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1- A prescrição e a decadência no direito tributário 05 2- Considerações gerais sobre o lançamento tributário e as suas conseqüências no procedimento da cobrança administrativa e judicial. 07 Conclusão 09 Referências Bibliográficas 10 INTRODUÇÃO O presente trabalho constitui-se numa pesquisa sobre a prescrição e a decadência no direito…

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