Artigo Científico Sobre Políticas Públicas E Acesso A Jus

AÇÕES AFIRMATIVAS E RESERVA DE VAGAS: UM OLHAR HISTÓRICO E SOCIAL1 Raphael Nogueira Rodrigues Silva (Mestre em História Política pelo PPGH/ UERJ) Paulo Sesar Pimentel (Mestre em Cultura e Literatura pelo MeEL/ UFMT) Introdução O presente texto tem por objetivo promover uma discussão englobando alguns aspectos que tem sido negligenciados quando se discute a política de cotas sociais a ser adotada pela Universidade Federal de Mato Grosso. Num primeiro momento, julgamos interessante discutir

seus crimes na cadeia”. Vale ressaltar, no entanto, que sobre o ponto de vista dos estudiosos do direito, a criança e o adolescente necessitam de instituições que lhes forme bons hábitos, como é o caso da família, da igreja e o da escola, e não de conviver com praticantes de diversos crimes em um sistema prisional decadente como o brasileiro. O Sistema Penitenciário Brasileiro não tem ressocializado os internos. Por falta de políticas públicas efetivas, as instituições privativas de…

2 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito RAQUEL BARCELOS BARROS. Descriminalização da maconha no Brasil. Campos dos Goytacazes 2012 3 RAQUEL BARCELOS BARROS. Descriminalização da maconha no Brasil. Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Profª. Lei de ramos de Oliveira e Profª. Sandra Maria França Viana…

of Justice, Science and Technology Patrícia Fachone* Léa Velho** Resumo Este trabalho propicia noções sobre a ciência forense evidenciando sua origem nas relações entre ciência e justiça. Enfoca-se a relação ciência, crime e sociedade bem como a procedência da credibilidade da perícia criminal, que é, conforme se argumenta, a operadora da ciência forense. O desenvolvimento científico verificado nos últimos 100 anos forneceu ferramentas e técnicas de uso potencial para a…

2.1 - Unidade Didática: Conselhos Populares e Cidadania 05 Aula 1: Contexto da Cidadania 05 Aula 2: Participação e Controle Social: instâncias de cidadania 07 Aula 3: Conselhos de Políticas Públicas: Assistência Social 08 Aula 4: Conselhos de Políticas Públicas: Saúde 09 Aula 5: Conselhos de Defesa de Direitos: do Idoso e da pessoa com deficiência 10 Aula 6: Conselhos de Defesa dos Direitos: da Criança e do Adolescente (ECA) 11 Aula…

aspectos da discussão acerca da obrigatoriedade do voto já que é um dos temas mais recorrentes do Congresso Nacional e da opinião pública no que tange a esfera do Direito Eleitoral. Busca ainda trazer aspectos positivos e negativos do voto compulsório e seu confronto com aspectos do voto facultativo. Por fim, intenta subsidiar futuras discussões visando ao maior esclarecimento sobre qual a forma mais adequada de voto no país. Palavras-chave: Democracia, voto obrigatório, voto…

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ANTECEDENTES HISTÓRICOS Rosilene Almeida Santiagoi Maria Thereza Ávila Dantas Coelhoii RESUMO Este estudo tem como objetivo escrever sobre o papel da mulher na organização matrilinear primitiva e sua posição na cultura patriarcal, que precipita, até os dias de hoje, inúmeras violências. Para tanto, faz uma retomada da posição da mulher e da violência contra ela ao longo da história. Dentre os resultados alcançados, verificamos que a intolerância ao…

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1934 MOMENTOS HISTÓRICOS A Revolução de 1930 desencadeou um novo ciclo no Estado Brasileiro, ou seja, o fim da República Velha, encerrando o modelo político das oligarquias rurais e o coronelismo. O rompimento da Política do Café com Leite, entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo; o apoio do Presidente da República Washington Luiz em 1929 ao candidato Júlio Prestes com o voto em aberto; o assassinato do Governador da Paraíba João Pessoa que era…

DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS Resumo: Este artigo científico tem por escopo trazer ao conhecimento geral da sociedade consumerista e acadêmica que existem meios e formas legais e regulamentadoras, que versam sobre as cláusulas abusivas nos contratos de adesão bancária. Sendo que a questão primordial é deixar claro ao consumidor a conscientização do que se tratam cláusulas abusivas nos contratos de adesão, mostrar o que ela pode trazer como malefício à vida cotidiana…

PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES (1984)* Ariella Yung Soares Bruna Crivellaro Bernardi Gabriela Pata Schramm Luana Regina Kinetz Funck Porto Alegre/RS, 24 de junho de 2014. Introdução Neste breve trabalho iremos tecer sobre os principais assuntos abordados na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984), relacionar a referida Convenção com a legislação nacional, discorrer acerca da eficácia da Convenção…