Artigo Científico Sobre Políticas Públicas E Acesso A Jus

ESTADO E LAICIDADE PROFESSORA: DRª CRISTINA ODRIOZOLA CASAMENTO RELIGIOSO ESPÍRITA COM EFEITOS CIVIS RESUMO O trabalho versa sobre a possibilidade de efeitos civis ao casamento religioso espírita. Diante de divergências e conceitos, procuramos fazer uma interpretação jurídica do ato tomando como base a legislação vigente no Brasil. 1 BREVE HISTÓRICO SOBRE O CASAMENTO O casamento religioso surgiu antes do casamento civil e era o único meio de oficializar a união entre homens…

1 INTRODUÇÃO A Carta Política Constitucional de 1988 é precisa quando estabelece que os menores de 16 anos somente poderão exercer alguma atividade laboral quando estiverem na condição de aprendizes e apenas a partir dos 14 anos. Todavia, não é isso que se observa na televisão e nas práticas esportivas. Contrariamente a essa “aceitação”, muitas crianças, independentemente do sexo sofrem explorações nas lavouras e carvoarias do Brasil e outras atividades no mundo, costuma ser condenada…

sessenta anos ou mais. O Estatuto do Idoso foi pensado oficialmente pela primeira vez através do Projeto de Lei 3561 de 1997 mas só foi criado posteriormente através da Lei nº 10.741 – De 1º de outubro de 2003. Tem por objetivo deliberar sobre políticas públicas, controlar ações de atendimento, além de zelar pelo cumprimento dos direitos da população idosa de todo país[2]. Em linhas gerais o idoso possui direito à liberdade, à dignidade, à integridade, à educação, à saúde,…

dessas vedações implicará F: O 05 68 61 matrícula. o imediato CP cancelamento da matrícula, sem prévio aviso e sem devolução de or , valores pagos - sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do Jú ni infrator. Me lo Em razão da presença da marca d’ água, identificadora do nome e de CPF do aluno matriculado, em todas as páginas deste material, Gu il he rm e Pe ix o to recomenda-se a…

A GARANTIA LEGAL DA REMIÇÃO DA PENA ATRAVÉS DO ESTUDO OU DO TRABALHO Artigo apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Imperatriz – FACIMP, em cumprimento as exigências para obtenção do grau de bacharel. Orientador: Prof.º Esp. Heinz Fábio Rahmig. IMPERATRIZ 2012 LUIZA VERÔNICA LIMA LEÃO A GARANTIA LEGAL DA REMIÇÃO DA PENA ATRAVÉS DO ESTUDO OU DO TRABALHO Artigo apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Imperatriz – FACIMP…

que a competência da guarda municipal é efetivamente restrita à vigilância sobre bens municipais. Criada para desenvolver trabalho educativo e preventivo, que ajuda a garantir maior segurança e melhor qualidade de vida aos moradores, fiscaliza o cumprimento das normas de trânsito e cuida para que a sinalização e os limites de velocidade sejam respeitados nas vias públicas do perímetro urbano. A segurança pública de um município é essencial, pois transmite segurança aos…

prevê o direito a 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A redação original do citado artigo 20 da LOAS previa limite etário mínimo pouco superior ao atual - era de 70 (setenta) anos para o amparo social ao idoso. A grande novidade, contudo, reside na modificação do conceito de pessoa portadora de deficiência, que,…

problemas da Administração Pública e não meras ovelhas amansadas por lobos. Palavras - Chave: Nepotismo; Tráfico de Influência; Nepotismo Cruzado. ___________________________ * Graduando em Direito pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim. * Graduando em Ciências Econômicas pela Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais. 1 INTRODUÇÃO Quem acompanha o noticiário e as informações sobre política, já deve ter ouvido falar inúmeras vezes sobre o…

ICEC – INSTITUTO CUIABÁ DE ENSINO E CULTURA 18/09/2013 “ BARÃO DE MONTESQUIEU ” CIÊNCIA POLÍTICA Alunos: Adriana Gonçalves da Silva Ribeiro Doris Welker Vanessa de Oliveira Origo Direito Matutino 2º Sem. Turma AB Vida Escritor e filósofo francês, célebre pela sua teoria da separação dos poderes. Charles de Montesquieu foi um importante filósofo, político e escritor francês. Nasceu em 18 de janeiro de 1689, na cidade de Bordeaux (França). É considerado um dos…

SOCIAIS? ORIENTANDO(A): JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA FILHO ORIENTADOR(A): PROF. MS. CLAUDIA LUIZ LOURENÇO GOIÂNIA 2013 2 JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA FILHO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL POR SI SÓ RESOLVERIA OS CONFLITOS SOCIAIS? Projeto de Artigo Científico (ou Monografia Jurídica) apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGOIÁS). Prof. Orientador: Ms. CLAUDIA LUIZ…