Artigo Científico Sobre Políticas Públicas E Acesso A Jus

D I R E I T O CONSTITUCIONAL Hélcio Corrêa 12 SOBRE PROCEDIMENTALISMO E SUBSTANCIALISMO NA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA SAÚDE COMMENTS ON PROCEDURALISM AND SUBSTANTIALISM CONCERNING PUBLIC POLICIES FOR HEALTH João Carlos Leal Júnior Emilim Shimamura RESUMO ABSTRACT Objetivam demonstrar a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a promoção de políticas públicas, mais especificamente no direito fundamental à saúde. Trazem os princípios…

econômico, modificando o comportamento do usuário, e de conferir operacionalidade ao princípio poluidor-pagador. Para isso foram analisados institutos de Direito Administrativo e, principalmente, de Direito Tributário, bem como as posições doutrinárias sobre o tema. Foi analisada também, a atual legislação de recursos hídricos, a qual define a água como bem público de uso comum e integrante do meio ambiente em que vivemos, considerando não somente a Cobrança pelo uso dos recursos…

segurança pública sobre o Bem-Estar Individual e Social: Um Estudo Na Zona Leste da cidade de Campina Grande TATIANA SILVA (trabalho para complementação) Campina Grande – PB 2006. Tema: Segurança pública, direito de todos. Título: Avaliação do Impacto da falta de segurança pública sobre o Bem-Estar Individual e Social: Um Estudo Na Zona Leste da cidade de Campina Grande Problema: Quais os principais fatores que contribuem para a falta de segurança pública…

Observações prefaciais à Lei 13.010/2014, Lei Menino Bernardo RESUMO: O artigo traz breves considerações à Lei 13.010, que promulgada em 26 de junho de 2014, trouxe algumas modificações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando de sanções administrativas àqueles que maltratem crianças e adolescentes, e previsões de políticas públicas e medidas para coibir a prática de violência infantil. PALAVRAS-CHAVE: Criança e adolescente. Maus tratos. Castigo Físico. Violência Infantil.…

humildes. É assim que as espigas sem grãos erguem desdenhosamente a cabeça para o céu, enquanto que as cheias a baixam para a terra, sua mãe." Leonardo da Vinci Resumo Jus est realis ac personalis hominis ad hominem proportio, quae servata servat societatem; corrupta, corrumpit. (Dante Alighieri) Pesquisa de compilação sobre a consideração da vida pregressa de candidatos a cargos eletivos como causa de inelegibilidade. Analisa precedentes históricos, fundamentos da…

pares do mesmo sexo como família. (DIAS, 2011, P. 498 e 499). Nesse ancoradouro, merece respaldo o entendimento da Revista Consulex, que esta há mais de 30 (trinta) anos no mercado, na sua edição de nº 334 de 15 de dezembro de 2010, que trouxe um artigo em que fala da questão da adoção, dispondo o seguinte: Questões delicadas a serem enfrentadas e superadas no tocante ao instituto da adoção, refere-se a o instituto da homoparentalidade. Pois bem, a adoção de uma criança por um…

A EFETIVIDADE DA SAÚDE PÚBLICA POR MEIO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Marcilene Dutra Bonfim1 Perpétua Dutra2 Resumo Embora a saúde pública seja um Direito constitucionalmente garantido a todos os cidadãos brasileiros, nem sempre esta prerrogativa é respeitada, quando isso acontece o Ministério Público é o órgão competente para assegurar a efetividade do cumprimento de tal Direito Social. O presente artigo trata justamente desta necessidade que a saúde pública tem de ter o…

Resumo: O presente artigo objetivou ilustrar o contexto histórico da tortura no Brasil e as ações governamentais em suas diversas esferas de poder feitas, atualmente, para o seu combate, além de tentar esmiuçar os conceitos de direitos humanos mais modernos ligados a esse crime demonstrando, efetivamente, os torturados e os torturadores nesse processo; a tipificação do crime de tortura com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988e os motivos que justificam a má imagem, perante a

CONSTITUIÇÃO 1988 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos

Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito, da Unidade Acadêmica de Direito, do Centro Universitário de Sete Lagoas, como requisito parcial de avaliação da disciplina Projeto Monografia II. FINALIDADE: Desenvolvimento de estudo sobre as possibilidades da criação de uma polícia estadual única dentro da lei constitucional. SETE LAGOAS 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................…