Artigo Científico Sobre Crimes No Transito

LEI SECA: OS ENTRAVES NOS MEIOS DE CONSECUÇÃO DE PROVAS NOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Francisco Dairton Oliveira Viega1 Paulo Kakiones 2 RESUMO: A lei 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida com “lei seca”, foi editada com a finalidade de impor penalidades mais severas para os condutores de veículos que dirigem sob a influência de álcool. Este artigo tem como escopo, fazer uma análise superficial da aplicação da lei nos crimes de embriaguez ao volante, e, principalmente,…

SUPERIOR DA PARAÍBA – FESP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EVELYNE BARROS RAMALHO DIFERENÇA ENTRE DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS CRIMES DE TRÂNSITO JOÃO PESSOA 2012 EVELYNE BARROS RAMALHO DIFERENÇA ENTRE DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS CRIMES DE TRÂNSITO Artigo científico apresentado à banca examinadora de artigos científicos da FESP Faculdades, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof°. Antônio Toscano…

2011. Orientador: Prof. Dra. Ângela Issa Haonat 1. Lei Seca. 2. Constitucionalidade. 3. Trânsito. I. Título CDD 340 Bibliotecário: Paulo Roberto Moreira de Almeida CRB-2 / 1118 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS –A reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio deste documento é autorizado desde que citada a fonte. A violação dos direitos do autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. DEDICATÓRIA Dedico este trabalho…

QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ORIENTANDO(A): CLÁUDIO MANOEL DA COSTA ORIENTADOR(A): PROF. MS. JOAQUIM DA SILVA XAVIER Goiânia 1º 201__NOME DO ALUNO em MAIUSCULA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Projeto de Artigo Científico (ou…

POR DANOS MORAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ORIENTANDO(A): CLÁUDIO MANOEL DA COSTA ORIENTADOR(A): PROF. MS. JOAQUIM DA SILVA XAVIER Goiânia 2013 Cláudio Manuel da Costa INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Projeto de Artigo Científico (ou Monografia Jurídica) apresentado à…

de 1997 - o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispunham entre outras, sobre as restrições ao uso de bebidas alcoólicas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, completou um ano em 20 de junho de 2009. Em comemoração ao aniversário desta lei, a Polícia Rodoviária Federal lançou a nível nacional a campanha conceito "Dirigir alcoolizado é crime e pode dar…

TEÓRICO Com a tentativa de regularizar a situação do trânsito brasileiro, em 1993 foi elaborado o anteprojeto do Código de Trânsito e, recebido, votado, aprovado e sancionado, foi publicado, entrando em vigor a partir de 22 de janeiro de 1998, consubstanciado na Lei 6.503/97. De acordo com o professor e jurista Estulano Garcia (2007, p. 55), entre as mortes mais violentas ocorridas no Brasil, mais de 50% são causadas por acidentes de trânsito; cerca de 50 mil brasileiros morrem,…

Liliane Lima da Silva2 RESUMO O presente artigo tem por objeto a análise sobre embriaguez ao volante e a polêmica envolvendo o exame do etilômetro, ou seja, o teste do “bafômetro”. A embriaguez ao volante é um tema muito discutido e com muitas controvérsias na própria lei, a recente alteração na Lei 9.503/97 pela Lei 11.705, de 06 de junho de 2008, trouxe novas diretrizes ao crime de embriaguez ao volante, refletindo sobre o delito de homicídio culposo e lesão corporal culposa na

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscalização de alcoolemia (concentração de etanol no sangue), além de impor restrições ao comércio de bebidas alcoólicas. Muitos são os fatores e evidências que apontam o uso indevido do álcool como uma problemática relevante no país, sendo a gênese de diversos danos sociais e econômicos, tanto na esfera do trânsito como sob ótica mais ampla. O Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007, o qual aprovou a Política Nacional…

1. ASPECTOS PRELIMINARES DA LEI SECA Em 2008, visando diminuir as mortes no trânsito causadas por motoristas que ingerem álcool e assumem a direção de um veículo automotor, o Deputado Federal Hugo Leal editou o projeto de lei que ficou popularmente conhecido como "Lei Seca" (Lei n. 11.705 de 19 de junho de 2008), que tem o intuito de punir severamente esses condutores tanto em âmbito administrativo (recolhimento da cnh, multa, etc), como em âmbito penal (a transgressão desta lei, pode levar a