Artigo Científico Sobre Crimes No Transito

informações necessárias para que sejam tiradas todas as dúvidas, o objetivo é passa todos os critérios da Lei de maneira de fácil entendimento. 1. Qual o conteúdo da “LEI SECA AO VOLANTE”? A Lei 11705 alterou, basicamente, os artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, que passaram a ficar com a seguinte redação: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade -…

QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA) Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Márcio José de Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/2008…

ILMO. SR. PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Administrativo nº: E12/062/083464/2013 HUMBERTO LEON BARANEK, já devidamente qualificado nos autos do processo, vem, nos termos do Artigo 17, da Resolução CONTRAN nº 182, de 2005, apresentar seu RECURSO em face da decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (“JARI”), do DETRAN/RJ, que lhe indeferiu recurso e manteve a penalidade descrita no Ofício Anexo (Anexo 1), pelas…

1 JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA 7. ACIDENTES CAUSADOS PELA IMPRUDÊNCIA NO TRÂNSITO 8. RESISTÊNCIA DA SOCIEDADE 9. ESTATÍSTICAS 9.1 RESULTADOS APRESENTADOS 10. CONCLUSÃO 11. BIBLIOGRAFIA 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo abordar a reformulação no Código de Trânsito Brasileiro, traduzida pela Lei nº 11705/2008 conhecida vulgarmente com “Lei Seca”. Partindo do pressuposto que a violência no trânsito é uma das principais causas de mortes e acidentes no Brasil,…

Pereira da Silva Junior. – Sorocaba, 2010. p. 45. Monografia apresentada para conclusão do Curso de Graduação de Direito, Universidade Paulista, 2010. Orientador: Prof. Ms. Cássio D. C. L. V. Prestes. 1. Embriaguez ao volante. 2. Crime de trânsito. 3. Artigo 306 do CTB. I. Título. JAIR PERIRA DA SILVA JUNIOR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de…

da norma repressora prevista no artigo 311 do Código Penal, em condutas frequentemente utilizadas no nosso dia a dia, sob prisma dos princípios que regem o Direito Penal. 1.1 Delimitação do tema: A pesquisa tem por objetivo analisar os princípios penais do nosso ordenamento jurídico e concluir se a conduta tipificada no artigo 311 do Código Penal poder ser aplicada aos motoristas que tentam burlar o sistema de fiscalização ao colocarem algum tipo de adesivo sobre a placa de seus…

conceito "Dirigir alcoolizado é crime e pode dar cadeia”, a campanha obteve envergadura nacional, e incluiu ações promocionais em quatro capitais - São Paulo, Brasília, Belo Horizonte e Florianópolis - escolhidas em função da alta incidência de acidentes em rodovias federais. A Lei 11705, alterou basicamente os seguintes artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), 30% dos acidentes de Trânsito é devido a…

ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. CONDUTOR, brasileiro, solteiro, portador do RG número..., CPF nº..., Carteira Nacional de Habilitação sob nº... residente e domiciliado na..., mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n... instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos…

EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO: A FOMENTADA LEI SECA Bruno Dorneles Gimenes RESUMO Este trabalho expõe o grande problema dos motoristas que fazem uso de bebidas alcoólicas e assumem o risco de dirigir seus veículos. Em um primeiro momento tratará sobre os princípios do Direito Penal em relação ao assunto. Aborda as principais alterações no Código de Trânsito, primeiramente ocorrida com o advento da lei 12.275/06, posteriormente com a lei 11.705/08 e por último, e a que ganhou mais…

RA. 308105840 PROJETO DE PESQUISA CIENTÍFICA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Palavra Chave: TRÂNSITO, EMBRIAGUEZ UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO SÃO PAULO – 2008 VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS RA. 308105840 PROJETO DE PESQUISA CIENTÍFICA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Palavra Chave: TRÂNSITO, EMBRIAGUEZ Trabalho acadêmico de sala de aula da disciplina de Iniciação à