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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO
PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I

INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HUMANA HETERÓLOGA POS MORTEM E SEUS EFEITOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

ORIENTANDO: PROFª. BARBARA DE OLIVEIRA CRUVINEL

Goiânia
2012
ricardo junior de queirozINSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HUMANA HETERÓLOGA POS MORTEM E SEUS EFEITOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Projeto de Monografia Jurídica apresentada à disciplina, Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGOIÁS).
Profª. Orientadora: Barbara de Oliveira Cruvinel.

GOIÂNIA
2012
SUMÁRIO

1JUSTIFICATIVA............................................................................
2 REFERENCIAL TEÓRICO............................................................
3 OBJETIVOS
4.1 GERAL................................................................................
4.2 ESPECÍFICOS....................................................................
4PROBLEMAS.................................................................................
5 HIPÓTESES....................................................................................
6 METODOLOGIA..............................................................................
7 CRONOGRAMA..............................................................................
8 ESTRUTURAPROVÁVEL.............................................................
9 BIBLIOGRAFIA..............................................................................
10 APÊNDICES / ANEXOS................................................................

1 JUSTIFICATIVA

A infertilidade é um problema vivido por 8% a 15%, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). No Brasil, estima-se que mais de 278 mil casais tenhamdificuldade para gerar um filho em algum momento de sua idade fértil. Ao contrario do que se parece à infertilidade não atinge apenas o sexo feminino. Os homens respondem por 40% dos casos de esterilidade, representando quase a metade.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

Com a tentativa de regularizar a situação do trânsito brasileiro, em 1993 foi elaborado o anteprojeto do Código de Trânsito e, recebido, votado,aprovado e sancionado, foi publicado, entrando em vigor a partir de 22 de janeiro de 1998, consubstanciado na Lei 6.503/97.
De acordo com o professor e jurista Estulano Garcia (2007, p. 55), entre as mortes mais violentas ocorridas no Brasil, mais de 50% são causadas por acidentes de trânsito; cerca de 50 mil brasileiros morrem, todos os anos, vítimas de acidentes em vias urbanas e rodovias;outros 350 mil saem feridos, muitos mutilados, dificultando ou impossibilitando o trabalho e a vida, em geral.
Passados mais de 10 anos da vigência da legislação, não se pode afirmar que a situação do trânsito tenha tido reflexo positivo no sentido de prevenir os delitos. A infraestrutura das cidades e rodovias confronta-se com o crescimento do número de veículos e pedestres, que se multiplicam acada ano, fatores que concorrem para o desequilíbrio no trânsito.
Com isso, surgem questionamentos relacionados com a eficácia das penas impostas aos responsáveis pelos acidentes, refletindo-se sobre o caráter preventivo e punitivo das penas. Segundo Santos, o ordenamento jurídico vigente depende da legislação “correlata e extravagante, no que diz respeito aos crimes que ocorrem no trânsito”.(Santos apud Mirabete, 2008, p. 35)
Por sua vez, Souza Filho (2009, p. 57) assevera que:

O principio da igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possa criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoa que se...
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