Artigo Cientifico Sobre Ressocialização Do Preso

de forma em geral. Direito Penal Especial: São normas de direito penal aplicados a determinados tipo de indivíduos. LEI N. 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950 - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DECRETO-LEI Nº 201 – DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Direito Penal Fundamental: São as normas de D.P. que são aplicadas a todo o ornamento penal. Art. 150º - Violação de domicílio: Entrar ou permanecer, clandestina…

É o que decorre do artigo 228 da Constituição Federal, do artigo 27 do código Penal e do artigo 104, em seu caput, da Lei n° 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Na linguagem do Direito Penal, especificamente no campo da culpabilidade, afirma-se que o menor de 18 anos não tem imputabilidade, que pressupõe a compreensão do caráter ilícito do fato praticado e, por esta razão, não é passível de sofrer a imposição de sanção criminal. A análise desta questão sobre prisma…

RESUMO: A redução da maioridade penal tem sido alvo de muita discussão no Brasil. Apesar do reconhecido valor do ordenamento jurídico pátrio no que se refere às garantias previstas à criança e ao adolescente, a discussão sobre a temática se difunde cada vez mais como uma medida urgente de se tentar oprimir o elevado índice de violência e marginalidade. Todavia, diante da realidade do sistema prisional brasileiro torna-se evidente que essa medida é totalmente inviável, sendo mais cabível…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo apresentar a problemática da exclusão social dos presos e analisar uma alternativa que possibilite a reintegração à sociedade através do método implantado pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC). Mais especificamente, este trabalho deseja analisar, na perspectiva dos recuperandos, a aplicação do método da APAC na unidade em funcionamento em Pouso Alegre. O método da APAC é uma espécie de presídio humanista, no…

metodológicas, penso ficarem as mesmas claras através da leitura do meu livro, chamemo-los de problemas sociais, chamemo-los conflitos, chamemo-los de situações de violência, de violações de direitos. Estas coisas existem: a agressão de certas pessoas sobre outras, que produzem sofrimento, repressão, violação de necessidades, a violação dos direitos das vítimas, situações que não podemos descuidar-nos por interessar-nos tanto no funcionamento da justiça criminal. (BARATTA, 2004,…

...................................................................................... 70 3.2 A Questão Social ......................................................................................................... 71 3.2.1 A Ressocialização do Adolescente Infrator................................................................ 71 3.2.2 As Politicas Públicas de Atendimento ao Adolescente Infrator........... 72 3.3 AS Medidas Socio-Educativas.........................

meio às notícias as associações “criancinha”, “pequenino”, “menor”. Denominação, que aqui nos interessa sobremaneira, raramente se afasta de combinações a compor expressões como “menor delinquente”, “menor abandonado”, “menor de rua”. Discorrendo sobre a construção dessa infância desinstitucionalizada como categoria, alguns autores explicam que foi se definindo uma imagem do “menor” que o caracterizava principalmente como criança pobre, totalmente desprotegida, moral e materialmente, por…

silvestres. E, mais do que tudo, intrigam profundamente os estudiosos. O primeiro registro de uma criança selvagem data de 1344: um menino-lobo achado na região de Hesse, na Alemanha, citado pelo filósofo francês Jean-Jacques Rousseau no Discurso sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens. Mas o fenômeno tem ocorrências recentes. Um exemplo é o russo Andrei Tolstyk, abandonado aos 3 meses e criado por cães. Foi descoberto numa parte remota da Sibéria em 2004, aos 7…

Sistema Prisional 1 Estudante do Curso de Pós Graduação em Segurança Públicas e Direitos Humanos, do Centro Universitário Nilton Lins – UNINILTON LINS 2 Orientador do projeto e Professora da disciplina Didática e Metodologia do Trabalho Cientifico – TCC do Curso de Segurança Pública e Direitos Humanos do Centro Universitário Nilton Lins – UNINILTON LINS. 11 The consequences of incarceration in the lives of women inside the semi-open the Women's Penitentiary in…

1 DIREITO E LIBERDADE: REFLEXÕES SOBRE A NATUREZA HUMANA NO PLANO DA JUSFILOSOFIA E DA NEUROCIÊNCIA Alberto Rezende Medeiros1 Valéria Cássia Dell'Isola2 SUMÁRIO: Resumo; 1- Introdução; 2- Liberdade e Filosofia; 3- Liberdade e Direito; 4- Duas teorias para a punição: Consequencialismo e Retributivismo; 5- Livre-arbítrio; 6- Intuições dualistas, condicionamento e consequencialismo; 7- Considerações finais; 8- Bibliografia. RESUMO O presente trabalho possui, como objetivo, a…