Artigo Cientifico Sobre Recurso De Apelação

Meritíssimo Juiz de Direito da ______Vara da Comarca de ____ proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de antecipação de tutela, que promove em face de _______, , interpor o recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela Inaudita Altera Pars, observando-se o rito previsto nos artigos 522 e seguintes do CPC, nos termos da inclusas razões. Para tanto, requer de acordo com a declaração de hipossuficiência anexa a concessão do benefício da Justiça…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017566-27.2011.8.26.0664 VOTUPORANGA APELANTE: APARECIDA DOS SANTOS TESTI APELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA VOTO Nº 25.815 Se as estruturas da mente humana permanecerem imutáveis, vamos sempre terminar recriando fundamentalmente o mesmo mundo, os mesmos males, o mesmo distúrbio (Eckhart Tolle – O Despertar de uma nova Consciência) DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Examinei os Autos e, “data maxima venia”, ouso divergir do eminente…

FERTILIZAÇÃO IN VITRO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Constitucional Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0024323-86.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. TERESA CASTRO NEVES - Julgamento: 09/11/2011 - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS PARA FERTILIZAÇÃO IN VITRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO À FAMÍLIA. DIREITO DE SER FELIZ. É…

DO CPC. 5. PONTOS NEGATIVOS DA REFORMA DO CPC. 6. DAS ALTERAÇÕES DOS RECURSOS EM ESPÉCIE. 6.1 Da Apelação. 6.2. Do Agravo de Instrumento. 6.3. Do Agravo Interno. 6.4. Dos Embargos de Declaração. 6.5. Dos Recursos especiais e extraordinários. 6. 6. Dos Agravos extraordinários. 6. 7. Dos Embargos de divergência. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO O presente artigo científico tem como objetivo analisar os principais aspectos estruturais do…

abortivas continuaram ao longo da história de forma não rara. No desenrolar da história da humanidade poucas foram as pessoas que se preocuparam efetivamente com a problemática do aborto e seu problema sócio-cultural e, aqueles poucos que discutiram sobre isto, chegaram apenas a conclusões morais, não possuindo neste primeiro momento histórico uma visão jurídica, como ato atentatória contra a humanidade e contra a vida. As primeiras disposições acerca do aborto são encontradas no…

conteúdo desenvolvido nesse artigo nasce da reflexão acerca de um problema social bastante crescente, qual seja, os danos decorrentes da falta de afeto no seio familiar. Profundas são as transformações nos costumes sociais e nas relações familiares conjugais: a falta de tempo, diálogo, atenção, afetam principalmente os filhos, prejudicando à sua formação psicológica e moral, podendo refletir tanto a sua vida como a coletividade. A falta de legislação expressa sobre o tema, além…

SANTA CATARINA Antecipação de tutela: possibilidade de concessão na sentença e recurso cabível CYNTIA JUNG DE ARAUJO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica, do Curso de Pós Graduação de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. Criciúma, maio de 2010. SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 1.1 TEMA…

represente um dos seus meios primordiais de afirmação e desenvolvimento. Por outro lado, o princípio de socialidade atua sobre o direito de contratar em complementaridade com o de eticidade, cuja matriz é a boa-fé, a qual permeia todo o novo Código Civil. O ilustre jurista Ministro Almir Pazzianotto Pinto teve o cuidado de verificar que ele alude à boa-fé em nada menos de 53 artigos, recrimininando a má-fé em 43. Isto posto, o olvido do valor social do contrato implicaria o esquecimento…

31/7/2014 Inteiro Teor do Acórdão | TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130266550 SC 2013.026655-0 (Acórdão) | Jurisprudência JusBrasil JusBrasil - Jurisprudência 31 de julho de 2014 TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130266550 SC 2013.026655-0 (Acórdão) • Inteiro Teor Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 11 meses atrás Apelação Cível nº , de Chapecó Relator: Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior APELAÇAO CÍVEL. AÇAO COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO

01. Introdução Embargos Infringentes são um dos variados recursos que temos no nosso cardápio processual. Com a colaboração de grandes doutrinadores, iremos aos poucos, desvendarmos, o que vem a ser os Embargos Infringentes, quando eles são cabíveis, os requisitos necessários para a sua propositura e o seu processamento (prazo, preparo, órgão julgador, etc.). A quem acredite que os recursos são os grandes responsáveis pela morosidade do direito brasileiro, devemos pensar, que é melhor…