Artigo Cientifico Sobre Recurso De Apelação

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBER AS DIFERENÇAS ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO PARA O QUAL FOI NOMEADA (ESCREVENTE POLICIAL) E AQUELE QUE EFETIVAMENTE EXERCE (ESCRIVÃO DE POLÍCIA). PROEMIAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 206, § 3º, II E V, DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO DO DECRETO N. 20.910/1932. PRELIMINAR RECHAÇADA. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de ação proposta por…

RESPONSABILIDADE PARENTAL: ABANDONO AFETIVO FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA Este artigo enfatiza a afetividade como dever parental que, independentemente da origem biológica, constitui atualmente o elo central da família moderna. Tendo por objetivo verificar o que mudou no direito de família com a transformação da sociedade atual, bem como, debater sobre a possibilidade de responsabilizar civilmente os pais, por danos morais que por ventura ocorra dessas relações paterno-filiais. A jurisprudência pátria

ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES – JARI/AC Eu, Francisco Nogueira de Alencar, brasileiro, casado, autônomo, RG 190792 SSP-AC, CPF Nº 322.378.392-04, residente a Rua Projetada Nº 140 Bairro Centro no município de Bujari, no Estado do Acre, proprietário do veículo marca/modelo Fiat/Uno Eletronic RENAVAM 00138244456, categoria Particular, de placa MZN 5378/AC, devidamente licenciado no Município na comarca de Rio Branco-Ac, vem respeitosamente, perante Vossa Senhoria, Interpor…

É chamada doutrina jurídica ou ainda direito científico o conjunto de estudos elaborados por inúmeros juristas, cujo objetivo é sistematizar e explicar todos os temas relativos à matéria do direito. É composta de estudos e teorias metódicas, divulgadas por meio de livros, monografias, artigos, e ainda sentenças prolatadas pelos juízes mais experientes e testados. Página 1 de 1.750.990 resultados para "julgamento por doutrina" STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 460388 RJ (STF)…

xxxxx, na forma do artigo 593, I do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO CRIMINAL junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, fazendo-o amparado nas razões que se seguem. Requer, portanto, que seja admitido o presente recurso, com consequente envio dos autos ao Colendo Tribunal de Justiça. Termos que Pede deferimento. Porto Velho/RO, 18 de outubro de 2012. EDINÉIA MARIA GUSMÃO OAB/RO XXXX RAZÕES DE APELAÇÃO…

ARTIGO 1 - Tutela de urgência no recurso de apelação TEMA O referido artigo trata da necessidade da aplicação da tutela antecipada nos recursos de apelação, visto que não existe previsão para a aplicação da mesma na legislação vigente, esta antecipação serve para que as pessoas não tenham nenhum tipo de prejuízo que possa vir a causar dano grave ou de difícil reparação. PROBLEMA O presente artigo pretende entender o por que da proibição da concessão da tutela antecipada pelos…

psicografada (cartas mediúnicas) no Processo Penal trás a tona a discussão se o espiritismo é religião, ciência ou doutrina. Há o embate do Estado Laico onde a religião não pode interferir nos regramentos do Estado, mas em julgamentos, testemunhas juram sobre a Bíblia, o livro sagrado da religião Cristã. Por outro lado o Direito Penal admite qualquer meio de prova, conquanto lícita, não havendo dessa forma impedimentos para que seja apresentada nos autos uma prova psicografada. EX:…

psicografada (cartas mediúnicas) no Processo Penal trás a tona a discussão se o espiritismo é religião, ciência ou doutrina. Há o embate do Estado Laico onde a religião não pode interferir nos regramentos do Estado, mas em julgamentos, testemunhas juram sobre a Bíblia, o livro sagrado da religião Cristã. Por outro lado o Direito Penal admite qualquer meio de prova, conquanto lícita, não havendo dessa forma impedimentos para que seja apresentada nos autos uma prova psicografada. EX:…

psicografada (cartas mediúnicas) no Processo Penal trás a tona a discussão se o espiritismo é religião, ciência ou doutrina. Há o embate do Estado Laico onde a religião não pode interferir nos regramentos do Estado, mas em julgamentos, testemunhas juram sobre a Bíblia, o livro sagrado da religião Cristã. Por outro lado o Direito Penal admite qualquer meio de prova, conquanto lícita, não havendo dessa forma impedimentos para que seja apresentada nos autos uma prova psicografada. EX:…

contratação de assessoria e consultoria jurídica, mediante inexigibilidade de licitação, fundada na inviabilidade de competição de que trata o caput do art. 25 da Lei n. 8.666/93, devendo, entretanto, estar o feito instruído de conformidade com os artigos 26 e 38 da mesma lei, principalmente no que alude à razão da escolha do profissional ou empresa e a justificativa do preço”. (TCM/GO – Pleno - Processo nº 7847 / 2006, de 03/06/2009). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF: “EMENTA: (...) 2.…