Artigo Cientifico Sobre Recurso De Apelação

O presente artigo científico tem como tema a análise da constitucionalidade do requerimento de mandado de busca e apreensão pelas Polícias Militares. Observa-se que a Polícia Militar encarregada da preservação da ordem pública atua preponderantemente por meio do policiamento ostensivo de caráter preventivo e também através de medidas repressivas de combate imediato da criminalidade. Pode ocorrer de haver indícios seguros da prática de crime no interior de domicílios, como posse de…

ninguém mete o nariz, aí entra o meu, com a curiosidade estreita e aguda que descobre o encoberto”. Escrever sobre o estado d’arte do direito em um país de modernidade tardia e com um ensino jurídico standard(tizado) implica desconforto. Daí a constatação da minha LEER. Essa minha Lesão por Esforço Epistêmico Repetitivo se agrava quando tenho de aguentar apreciações feitas a meia-boca sobre o que escrevo; muitos leitores que leem a orelha do texto e depois “perdem a timidez e vão à…

1. INTRODUÇÃO Com a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, foi acrescido no caput do artigo 37 da Constituição Federal, entre os princípios da Administração Pública, o princípio da eficiência, visando a melhor realização possível da gestão dos interesses públicos, em termos de plena satisfação dos administrados com os menores custos para a sociedade. O Estado, sabe-se, sempre concentrou em suas mãos a satisfação das necessidades da população, por intermédio da…

MANUAL PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHOS CIENTÍFICOS Alfenas 2010 Organizador Prof. Dr. Mário Sérgio Oliveira Swerts Diretor de Pesquisa e Pós-graduação UNIFENAS Colaboradoras Defátima Aparecida Silva Pessoa Zélia Fernandes Ferreira Miranda Bibliotecárias Campus de Alfenas/MG Cláudia Regina de Jesus Janete Cristina Lucas Bibliotecárias Campus Boaventura de Belo Horizonte/MG Kely Aparecida Alves Bibliotecária Campus Pampulha de Belo Horizonte/MG Meire Cristina da Silva Bibliotecária…

TELLES ARAÚJO DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL ANTE O ABANDONO PARENTAL Ji-Paraná-RO 2011 1 FABÍOLA TELLES ARAÚJO DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL ANTE O ABANDONO PARENTAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná CEULJI, para a obtenção de grau acadêmico em Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Rosicler Carminato Guedes de Paiva. Ji-Paraná - RO 2011 2 Araújo, Fabíola Telles A663r Discussão sobre a…

PENSÃO POR MORTE ANTE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. Claudete Magda Calderan Caldas RESUMO Este artigo é desenvolvido levando em consideração o trabalhador, que durante anos de sua vida tenha laborado o suficiente para ter direito a uma aposentadoria, mas ao falecer, segundo a regra geral da legislação previdenciária, se o segurado instituidor tenha perdido a qualidade de segurado, seus dependentes não farão juz…

ANHANGUERA – UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES – REDE LFG PENSÃO POR MORTE ANTE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. Claudete Magda Calderan Caldas1 RESUMO Este artigo é desenvolvido levando em consideração o trabalhador, que durante anos de sua vida tenha laborado o suficiente para ter direito a uma aposentadoria, mas ao falecer, segundo a regra geral da legislação previdenciária, se o segurado…

impondo-lhe regras conservadoras, atendendo a um padrão estrito de moralidade. Nesse perfil, influenciado pela Igreja Católica, o casamento representava os ideais religiosos, cujas axiomas passaram a interferir diretamente no regramento jurídico sobre o instituto. “Crescei-vos e multiplicai-vos” acabou por inspirar o débito conjugal, estabelecendo como obrigação a prática da sexualidade, possibilitando, inclusive a anulação do casamento em casos esterilidade ou impotência. O casamento, conforme

DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL 1. INTRODUÇÃO O presente artigo abordará os conflitos entre direitos fundamentais na prática da inseminação artificial. Faz uma análise quanto o direito aos filhos de conhecerem sua ascendência genética e o sigilo dos doadores ao banco de sêmen. A procriação natural, advinda da relação sexual, foi desde os primórdios da humanidade o único vínculo de filiação. Com a evolução humana e os avanços científicos, a frustração de não poder ter um filho foi…

respeito. Assim sendo, surge a questão fundamental que será desdobrada no presente estudo: até que ponto a legislação brasileira e o sistema jurídico brasileiro devem permitir, ou impedir, a interposição de recursos nos processos propostos pelos cidadãos? Neste sentido, o presente artigo científico passará a analisar diversos conceitos doutrinários e opiniões existentes acerca do assunto em questão, comparando-os e, em seguida, concluindo pelos posicionamentos mais acertados,…