Artigo Cientifico Sobre Recurso De Apelação

O novo Código Civil Brasileiro, em consonância com o já prescrito de longa data pela Lei Maior e com as novas relações sociais que reclamam a necessidade da tutela dos valores essenciais da pessoa, dedicou capítulo especial (Capítulo II, artigos do 11 ao 21) sobre os direitos da personalidade. Assim, na legislação atual, os direitos da personalidade são disciplinados e protegidos, pela Constituição Federal, pelo Novo Código Civil, bem como pelo Código Penal e ainda, em legislação…

CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão proferida pelo d. magistrado de primeiro grau que manteve a custódia cautelar dos acusados não padece de qualquer irregularidade, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Os pacientes permaneceram presos durante todo o…

prerrogativas, ou Poderes Administrativos, pode o agente estatal agir para alcançar seus objetivos. Todos os municípios brasileiros com mais de 20.000 mil habitantes, são obrigados pelo texto Constitucional brasileiro a possuir um Plano Diretor. A discussão sobre o tema deve ser iniciada com o que se entende por Plano Diretor e o que exatamente ele pode trazer de benefícios para a população brasileira. Há que se observar que o princípio da função social da propriedade é norteador do…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: DOS RECURSOS Trabalho de Atividades Prática Supervisionada – APS UNIP / CAMPUS PARAISO / SP 2013 Integrantes SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO 02 1.1 – O Projeto 02 1.2 – Objetivo 04 1.3 – Justificativa 05 II –…

NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NOME DO ACADEMICO PROJETO DE PESQUISA A (IM)POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIDADE MÊS/ANO Nome do Academico A (IM)POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito parcial a obtenção

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 DA IMPUTABILIDADE PENAL 3 ACÓRDÃO 5 DESCRIÇÃO DO CASO 17 DO ÓRGÃO JULGADOR, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DA DECISÃO DO TRIBUNAL 18 OPINIÃO DO GRUPO SOBRE O CASO – FUNDAMENTOS DOUTRINÁRIOS 19 CONCLUSÃO 23 REFERÊNCIAS 24 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa entender o conceito de culpabilidade, bem como a sua aplicação em um caso concreto. Para o desenvolvimento da atividade, foram visitados diversas páginas dos tribunais na internet com o fito…

entraram com recursos ao Tribunal, solicitando revisão das sentenças. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, prevê o direito de recorrer de decisões proferidas em instância administrativas e judicial, com direito ao contraditório e da ampla defesa. O julgamento originário tem a possibilidade do recurso de Embargos infringentes ou de nulidade, utilizando-se o art. 530 do Código de Processo Civil. A espécie é cabível contra Acórdão não unânime proferida em Apelação e dirigido ao

desejado. Desde que o diagnóstico foi correto e a terapêutica adequada, não há que cogitar de relação de causa e efeito entre a atividade do médico e o dano. Descaracterização da culpa em qualquer das modalidades. Improcedência do pedido condenatório. Apelação desprovida. (TJPR - 2ª Câm.; Ap. Cível nº 25.622-2-Maringá-PR; Rel. Des. Sydney Zappa; j. 30.03.1994; v.u.) RT 714/206 RESPONSABILIDADE CIVIL - Médico - Insucesso em intervenção cirúrgica Inexistência de prova de conduta culposa -…

escultural, que cuidam dele de forma obsessiva. Seguem dietas rigorosas. De repente, perdem o controle e ingerem uma quantidade absurda de alimentos, na maior parte das vezes, às escondidas. Depois, são tomadas por sentimentos de remorso ou culpa. Os recursos de que se valem para não engordar provocam complicações no organismo. Por exemplo: destruição do esmalte dos dentes, inflamação na garganta, sangramentos, problemas gastrintestinais, arritmias cardíacas, desidratação, etc. A…

obras, artigos, documentos, leis, teses, dissertações, monografias, relatórios, anais, jurisprudências, fotografias, vídeos, mapas, CD-rom, software, sites, etc., que foram consultados para a elaboração do trabalho. 2 As referências devem ser organizadas em ordem alfabética por nomes de entrada, estes sempre com todas as letras maiúsculas (ABNT – NBR 6023, de Ago.2002). 3 Chama-se a atenção para a necessidade de se indicar obras relacionadas à metodologia de pesquisa e do trabalho…