Artigo Cientifico Sobre Recurso De Apelação

os médicos, sejam pela expansão das descobertas no meio científico, acessos mais facilitados ou maior preocupação das pessoas para com a saúde, houve rápido crescimento dos processos judiciais e enfrenta o Poder Judiciário dificuldade de acompanhar tal evolução e demanda, de modo a ter bem definidos os critérios de julgamento. O direito à saúde está assegurado na Constituição Federal, em seu artigo 196, e na Lei 8.080/90, em seu artigo 2º, sendo indubitável o contínuo crescimento da…

Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2008.01.1.142212-2 Apelante : BRUNO PESSOA DE PAULO Apelada : FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS - FINATEC Relatora Juíza: SANDRA REVES EMENTA CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE EM GRAUS EQUIVALENTES. JULGAMENTO POR EQUIDADE NA FORMA DO ART. 6º DA LEI Nº 9099/95. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…

tribunais vêm enfrentando inúmeros questionamentos sobre a definição do que vem a ser pai. O que antes era puramente uma questão de ordem biológica hoje, a paternidade, requer principalmente laços afetivos. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, velhas concepções foram postas de lado, abrindo espaço para um novo caminho, à paternidade socioafetiva ou “pai do coração”, caracterizando a família moderna unida pela afetividade. Neste artigo, procurar-se-á demonstrar que os…

tampouco, não é apenas celebrado entre homem e mulher, permite o Superior Tribunal Federal que se dê entre pessoas do mesmo sexo; partindo dessa observação, inicia-se o estudo sobre uma prática muito comum e antiga, mas que hoje detém nome e conceituação novos: a alienação parental. Logo, o objeto deste trabalho científico é a alienação parental no atual Direito Brasileiro. Seu objetivo geral é verificar, com base legal e doutrinária, o instituto da alienação parental, enfatizando as…

DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo teve origem na França do Século XVIII, com a Revolução Francesa de 1789. Com o surgimento do Estado de Direito (aquele que se subordina às próprias leis que edita), essa disciplina ganhou contornos científicos e autonomia em relação aos demais ramos do Direito. As idéias revolucionárias visavam a combater o poder absoluto do Rei, de modo a fazer com que o Estado respeitasse os direitos individuais. Buscava-se a submissão do Estado à…

contrato firmado junto ao Autor, como também todos os Diplomas Legais pátrios, a começar pelos Códigos Civil do Consumidor, além da Lei 9.656/98 com redação dada pela Medida Provisória nº 2177/01 e, finalmente, o unânime entendimento jurisprudencial sobre a matéria. A recusa da ré em custear a aquisição do STNT é, portanto, um ato ilícito civil, consistente na recusa abusiva ao cumprimento contrato firmado junto ao autor, com base em interpretação igualmente abusiva de…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.144.345-5 RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 1.144.345-5 Origem: 4ª VARA CIVIL – PONTA GROSSA Apelante/Apelado: CARLOS ALBERTO BAPTISTA Apelante/Apelada: LIBERTY SEGUROS S.A. Relator: DES. FAGUNDES CUNHA J. S. FAGUNDES CUNHA APELAÇÃO CIVIL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.…

essencial dos sujeitos de direito, é um atributo jurídico adquirido ao nascimento e só se esvai com a morte, pode ser apontada como o conceito básico da ordem jurídica se estendendo a todos os homens. O Código Civil de 2002 passou a tratar sobre a personalidade em seus artigos 11 a 21, a proteção destes não é uma novidade em nosso sistema jurídico, visto que a Carta Magna já elenca os direitos fundamentais à disposição da pessoa humana onde são traçadas prerrogativas de forma a garantir…

tange a hipossuficiência, esta não é somente financeira, mas também intelectual e técnica. Isto se deve ao fato de que a prova, não raro, além de onerosa e cara, é extremamente difícil, encontrando-se em poder do fornecedor os elementos técnicos, científicos ou contábeis inerentes a sua realização. Apenas conferindo mais forma ao defendido: AGRAVO INOMINADO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE À ESPÉCIE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -…

interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito Constitucional. Trazendo consigo um sensos critíco, a cerca dos fatos estabelecidos em questão. Vim colocar de uma forma sucinta neste trabalho um pouco Diferenças de Aplicabilidade Dessas Normas: Eficácia Plena,…