Artigo Cientifico Excludentes De Ilicitude

já, faço uso da nomenclatura “interrupção da gravidez em casos de fetos anencefálicos”, uma vez que não usarei o termo aborto por não tê-lo configurado, uma vez que não há expectativa de vida para este feto. O Código Penal Brasileiro traz em seu artigo 128, incisos I e II, os tipos de abortos permitidos pela legislação: Em caso decorrente de estupro ou quando a gestação traz risco à saúde ou pode acarretar na morte da mãe gestante. Dentre os precedentes mais vangloriados da nossa Carta…

44 b)Nexo de Casualidade.................................................................................. 45 c)Dano............................................................................................................ 45 4.4Causas Excludentes da Responsabilidade Civil....................................... 49 1 2 3 CAPÍTULO 5 – ANÁLISE DAS PRINCIPAIS NORMAS NORTEADORAS DA RESPONSABILIDADE NO ÂMBITO DOMÉSTICO........................................ 52 5.1 Constituição…

fixarmos um referencial. Ao final discorreremos sobre a jurisdicionalização da matéria, tendo em vista que o artigo 5º da Lei de Biossegurança fora alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, de nº 3.510, julgada em maio deste ano como totalmente improcedente. No decorrer do julgamento houveram deliberadas e incontroversas discussões sobre o assunto, movendo o seio jurídico, a comunidade científico-biológica e, enfim, a sociedade como um todo, principalmente os que mais…

que se vive em um Estado laico, impor a fé de um a todos é estabelecer um tratamento desumano aos que passam por tal momento. A lei deve ser aplicada deixando de lado crenças, culturas e sentimentalismo. Deve ganhar forçar a partir do conhecimento científico. Portanto, diante do princípio de que a dignidade da pessoa humana garante à gestante a proteção à sua integridade, ainda garante à gestante o poder de optar pela antecipação do parto sem ferir o princípio constitucional de vida do…

eficácia contida e; 3) normas constitucionais de eficácia limitada. Sendo que essa última ele subdivide em subespécies. 1. A EFICÁCIA DAS NORMAS José Afonso da Silva reconhece a existência de dificuldades terminológicas que dificultam o estudo científico da eficácia das normas constitucionais e sua aplicabilidade. Apesar disso, o autor deixa claro que o problema não é específico do Direito Constitucional, mas é decorrente da própria essência da ciência do Direito (SILVA, 2001, p.…

para o condutor que dirigir sob a influência do álcool. Dentre as novidades inseridas pela norma em comento, uma delas se refere à obrigatoriedade, sob pena de aplicação de multa e outras sanções de se fazer o teste de alcoolemia, nos termos do artigo 277, caput, e § 3º. Nos termos da antiga redação do § 2º do art. 277 do CTB, em caso de recusa aos exames, a infração seria caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas a cerca dos notórios sinais de…

[ 85 ] O Gerenciamento de Crises Policiais em Ocorrências com Reféns Localizados e o Amparo da Doutrina Internacional de Direitos Humanos Irio Doria Junior1 RESUMO O objetivo deste artigo é mostrar que o gerenciamento de crises policiais em ocorrências com reféns localizados está amparado pela doutrina internacional de direitos humanos. O texto apresenta um breve histórico de como a doutrina de gerenciamento de crises surgiu no país, apresentando em seguida as alternativas táticas

existem algumas divergências entre os principais doutrinadores é relevante que o estudo ocorra com base nas três correntes básicas, a bipartida, que aborda a questão da tipicidade e da ilicitude; a tripartida que se fundamentada na tipicidade, ilicitude e culpabilidade e; a tetrapartida, sustentada pela tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade. Fernando Galvão e Rogério Greco (1999) destacam que no que concerne a classificação das infrações penas o foi adotada pelo Código…

menor ou interdito. § 1o Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. § 2o O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos. § 3o Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva,…

tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Os bens imateriais são incorpóreos, impalpável, pois são produto de atividades intelectuais, mas possuem valor econômico. Sendo que quando transformados em obras cientificas, literárias, artísticas ou invenções em geral,…