Artigo Cientifico Excludentes De Ilicitude

existe hierarquia entre eles. Um costume posterior revoga um tratado anterior. Critérios de resolução de conflitos: especialidade e temporalidade. Exceções: existem dois tipos de normas que estão acima das demais: Carta da ONU – a carta da ONU no artigo 103 tem uma declaração de compatibilidade. É muito comum declarações de compatibilidade colocando o tratado abaixo de outros tratados. A Carta da ONU é o único tratado que tem uma declaração de compatibilidade que se coloca superior…

doença 3.2 Fatores causadores e prevenção da doença 3.3 A perspectiva de vida dos anencéfalos 3.4.3 O Entendimento dos Juízes e Tribunais a respeito da anencefalia 3.4.4 A ADPF nº. 54 e o Poder do STF em Legislar 3.4.5 A necessidade de mudança do artigo 128 do Código Penal 3.5 O aspecto religioso 3.6 Os danos causados pela prolação da gravidez 3.6.1 Os danos físicos e psíquicos sofridos pela mãe e pela família 42 4 O CONFRONTO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO CASO…

objeto o estudo da vítima do crime, sua personalidade, características psicológicas, morais e culturais, relações com o criminoso e outras condições que fazem com que a vítima colabore para a realização do crime. Pode ser identificada como o “estudo científico da vítima”. Estudo do comportamento da vítima frente à lei, através de seus componentes biossociológicos, visando apurar as condições em que o indivíduo pode apresentar tendência a ser vítima de uma terceira pessoa ou de processos…

Introdução O objeto deste estudo um trabalho científico que tem como escopo principal o artigo 208 ao 212 do código penal brasileiro (CPB), que em tela tem como fito primário discorrer acerca de um tema crucialmente importante para o Operador do Direito, sobretudo, no que concernem as ramificações Penais e Constitucionais da Ciência Jurídica, a saber: os crimes cometidos contra o sentimento religioso, crimes de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a

UNIVAG CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VÁRZEA GRANDE CURSO DE DIREITO WENDER JOSE DA COSTA ORTOTANÁSIA SOB A LUZ DOS DIREITOS HUMANOS VÁRZEA GRANDE 2011 0 WENDER JOSE DA COSTA ORTOTANÁSIA SOB A LUZ DOS DIREITOS HUMANOS Artigo apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário – UNIVAG, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professorº Adriano Felix VÁRZEA GRANDE 2011 1 WENDER JOSE DA COSTA ORTOTANÁSIA SOB A LUZ…

sociedade com o feto do que na relação entre dois indivíduos já totalmente formados organicamente no que tange à proteção da vida e do direito à plenitude da integridade física como bens jurídicos. Lembre-se, ademais, que o estupro é causa de excludente de ilicitude do crime de aborto (art.128, II, do Código Penal), mesmo que o feto seja plenamente viável. Ou seja, no caso de estupro não há interesse em proteger o feto contra a gestante. Fica evidente que, para o direito penal, vida não…

que faz parte ramo do direito das obrigações, acarretando na obrigação de indenizar, por parte daquele que causar dano a outrem. Cuida-se que a promulgação da Constituição Federal de 1988 consagrou o instituto da responsabilidade civil em seu artigo 5º, incisos V e X, os quais, por sua vez, vieram garantir o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem, desta forma, passou a prever de forma expressa a reparação do dano de cunho exclusivamente moral. Pode-se dizer…

regulam o poder punitivo do Estado tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica.” O conceito de crime vem disposto na Lei de Introdução ao Código Penal, Decreto-Lei n° 3914 de 09 de dezembro de 1941, em seu artigo 1°, “in verbis” : Art. 1°. “Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção a infração penal a que…

deveria realizar, de acordo com o fundamento constitucional. Enquanto a livre iniciativa econômica (artigo 170 da Constituição Federal) é a base constitucional dos atos patrimoniais, o fundamento da autonomia privada nas situações existenciais encontra-se na própria dignidade humana (PERLINGIERI, 2002, p. 18-19). 2 Disponibilidade dos direitos da personalidade Da forma como é interpretado o artigo 11 do Código Civil, o sujeito não poderia autolimitar os seus direitos da…

em caso de acidente automobilístico com vítima, o estado do lugar, de coisa ou de pessoa com o objetivo de induzir o agente policial, perito ou o juiz a erro. 4.8 Exame laboratorial É realizado em lugares próprios ao estudo experimental e científico. Em muitos crimes é imprescindível que se faça exame de laboratório como ocorre nos crimes contra a saúde pública, para que os peritos com aparelhos adequados possam apresentar suas conclusões. São exemplos de exames laboratoriais os…