Artigo Cientifico Excludentes De Ilicitude

30 Capítulo II – Pontos críticos na determinação da responsabilidade civil do utilizador que coloca e difunde conteúdos ilícitos na Internet 3. Ponto prévio: breve referência à dogmática comum da responsabilidade civil ... 37 4. A ilicitude dos conteúdos colocados e difundidos na Internet ................................ 39 5. A determinação da culpa do agente na colocação e difusão de conteúdos ............ 50 6. O dano…

importância antes de adentrarmos na controvérsia do tema, definir a Inexigibilidade de conduta Diversa como forma de exclusão da culpabilidade. A culpabilidade é formada por alguns requisitos, são eles: a imputabilidade do agente, a consciência da ilicitude do fato praticado, e a exigência que o agente conduzisse o fato de maneira contraria, seguindo assim as normas de Direito estipuladas; a culpabilidade está ligada diretamente ao elemento subjetivo do fato, ou seja, a culpa ou dolo.…

AMBIENTAIS E A INEFICÁCIA DE SUAS APLICAÇÕES Artigo científico apresentado ao Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da professora Kelly Felipe M. Tabatinga. LUZIÂNIA GOIÁS-BRASIL 2012 ROGER ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO MECANISMOS LEGAIS DE ENFRENTAMENTO AOS CRIMES AMBIENTAIS E A INEFICÁCIA DE SUAS APLICAÇÕES Artigo científico apresentado ao Centro Universitário…

haveria os relativos a liberdade, a intimidade, etc. O direito a vida assim como os demais Direitos, são garantidos aos brasileiros assim como dos estrangeiros residentes no Brasil e está prevista na Constituição Federal do Brasil de 1988 em seu artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida” Sabemos que todos os direitos são invioláveis; não…

nesse capítulo, a discussão que vinha ocorrendo no âmbito legislativo sobre a possível modificação do Código de Processo Penal, particularmente no artigo 232, que trata do meio de prova documental. A metodologia utilizada será a bibliográfica, de abordagem qualitativa, e utilizando-se diversos materiais doutrinários, como livros, artigos científicos e artigos da internet, tendo em vista a carência de obras dedicadas ao tema em comento. 14 1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS AO…

(reprovabilidade) está, pois, constituída (paralelamente à capacidade geral de culpabilidade) por elementos intelectuais e voluntários‖27. A culpabilidade tem, por sua vez, como seus elementos constitutivos a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. ―Imputabilidade‖ é a capacidade de culpabilidade28, é a aptidão para ser culpável. A capacidade de culpabilidade apresenta dois momentos específicos: um cognoscitivo ou intelectual e…

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA • 3) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA OU SEM CULPA OU PELO RISCO EVOLUÇÃO HISTÓRICA • Fatores históricos e sociais: • REVOLUÇÃO INDUSTRIAL; • ACIDENTES DE TRABALHO E ACIDENTES EM MASSA • AVANÇOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS; • NOVAS FORMAS DE LOCOMOÇÃO DA POPULAÇÃO • 1) DL 2.681/1912 – Lei das Estradas de Ferro; • 2) Lei 5.316/67; Lei 8.213/91; art. 7º, XXVIII, 1ª parte, CF/88 – Acidentes de trabalho; • 3) Lei 6.194/74, Lei 8.441/92 e…

de pessoa ou coisa que dela dependa. Na realidade, quem infringe um dever jurídico lato sensu, causando dano a outrem fica obrigado a ressarcir o prejuízo decorrente. A regra básica consiste na regra jurídica fundada no principio previsto no artigo 186 do CCB que prescreve – “AQUELE QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM”... Portanto, quem não VIOLAR DIREITO E NEM CAUSAR DANO A OUTREM, age de acordo com as normas…

diversos defensores, bem como inúmeros críticos. É um procedimento diferenciado que julga delitos socialmente relevantes, quais sejam, os crimes dolosos contra a vida, isto feito através de pessoas do povo, que são leigas na Ciência do Direito. Este artigo tem o intuito de trazer uma abordagem crítica com relação ao Tribunal do Júri, rompendo com os dogmas existentes acerca desta instituição, buscando afastar-se do saber convencional e analisando-o de forma racional. Temos em vista que…

associando à infração da norma uma pena finalista ou uma medida de segurança. Por sua vez, tratando-se da definição de crime, esta coube a própria Lei de Introdução ao Código Penal, o Decreto-lei nº. 3914, de 09 de dezembro de 1941, onde já no seu artigo 1º estabelece que: Art. 1º. Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a…