Direito constitucional

A Lei nº 6.830/80 destina-se a cobrança de crédito fiscal pertencente ao Estado, em razão da existência do contribuinte inadimplente. Respectivo processo de execução, ajuizado pela Fazenda Pública, é caracterizado por medidas judiciais céleres que se destinam à satisfação do crédito exeqüendo. Como medida primária, dispõe o artigo 11, inciso I da Lei nº 6.830/80, qual seja objeto de análise neste trabalho científico, que preferirá primeiramente a penhora sobre dinheiro, cuja finalidade precípua é o adimplemento da obrigação fiscal. A penhora de dinheiro é realizada atualmente através da penhora “on li ne”, conforme dispõe a Lei nº 11.382/06, em especial o artigo 655-A do Código de Processo Civil, ou seja, mediante o sistema Bacen Jud. A execução fiscal torna-se célere e consequentemente atende preceito constitucional almejado pelos jurisdicionados, qual seja a razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII da Lei Maior, pois visa a extinção da obrigação fiscal mediante adimplemento. Pois bem, a penhora de dinheiro, via Bacen Jud, em regra, é medida judicial a ser deferida tão somente após a comprovação que a exeqüente, qual seja a Fazenda Pública, esgotou diligências comprovando a inexistência de bens da executada. O trâmite processual da execução fiscal deve seguir tais requisitos, pois, ainda que dinheiro tenha preferência, nos termos da Lei de Execução Fiscal, respectiva medida implica em quebra de sigilo bancário, que é considerado um…

IMPORTÂNCIA DO CONTABILISTA NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Júlio César Zanluca Planejamento tributário é a metodologia para se obter um menor ônus fiscal sobre operações ou produtos, utilizando-se meios legais. Também chamado de “elisão fiscal” (não confundir com “evasão fiscal” – sonegação). A base de um adequado planejamento fiscal é a existência de dados regulares e confiáveis. A contabilidade, sendo um sistema de registros permanentes das operações, é um pilar de tal planejamento. …

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA BARBOSA, Flaviana Hermenegildo de Oliveira1 SOUZA, Maria Antônia2 Resumo O artigo científico é resultado do Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em MBA em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, com o intuito de mostrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), as limitações por ela impostas e a promoção da gestão de equilíbrio das…

suspensão da exigibilidade do crédito - Admissibilidade da Carta de Fiança Bancária como modalidade de Garantia do Débito Tributário”. NOME São Paulo 2013 NOME “FORMAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - Admissibilidade da Carta de Fiança Bancária como modalidade de Garantia do Débito Tributário”. Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas,…

CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, REGIME JURÍDICO, SEDE E DURAÇÃO Artigo 1º – A SESOFT - SOCIEDADE ESTADUAL DE SOFTWARE, constituída em 17 de março de 2013, regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação pertinente em vigor, doravante denominada simplesmente SESOFT para efeito deste Estatuto, é uma associação civil organizada com objetivos não econômicos e sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com duração por tempo…

Economia Solidária – combate à pobreza, geração de trabalho e renda, inclusão social e cidadã. II) Educação ambiental e promoção do desenvolvimento local e sustentável. III) Defesa, preservação e conservação do patrimônio cultural, histórico e ambiental. IV) Promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações; I. Elaboração de estudos, experimentação e pesquisas na gestão de grupos e organizações da Sociedade Civil, através da produção,…

.................................................... 08 8 RECURSOS .......................................................................................................... 09 REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 09 INTRODUÇÃO O tema em foco é de total relevância, vez que, cresce diariamente no Brasil o índice de sonegação fiscal e surgem demasiados meios de esgueirar-se da…

existentes nas demonstrações para a tomada de decisões. Sendo assim, faz-se necessário a criação de indicadores financeiros e econômicos para que se atinja uma análise de qualidade para as entidades públicas. O artigo apresentado tem como objetivo demonstrar a aplicação de quocientes para os entes públicos, através da análise do balanço orçamentário, balanço financeiro e balanço patrimonial, como também a utilização de indicadores sociais, demonstrando as perspectivas obtidas para a…

funcionais de Fiscal Estadual Agropecuário e de Técnico Superior Agropecuário e Florestal no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado e dá outras providências. Art. 1º Ficam criadas no Grupo de Recursos Naturais, Agricultura e Pecuária – RNAP-20 do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, de que trata a Lei nº 8.186, de 17 de outubro de 1986, e alterações, as categorias funcionais de Fiscal Estadual Agropecuário e de Técnico Superior Agropecuário e Florestal,…

brasileira como instrumento na busca da eficiência da Gestão Pública. Palavras Chave: Administração Pública, Finanças Públicas, Controle Interno 1 INTRODUÇÃO A importância do controle na Administração Pública brasileira teve maior evidência, com a Reforma Administrativa de 1967, congénere ao artigo 6º. do Decreto-lei nº. 200/67, que coloca o controle, entre as cinco principais regras fundamentais que conduzem a atividade pública. A Lei nº. 4.320/64 estabeleceu que o controle…