Artigo Cientifico Excludentes De Ilicitude

2. Aborto provocado sem consentimento da gestante 5.3. Aborto provocado com consentimento da gestante 6. Tipo subjetivo: adequação típica 7. Consumação e tentativa 8. Classificação doutrinária 9. Figuras majoradas de aborto 10. Excludentes especiais da ilicitude: aborto necessário e aborto humanitário 10.1. Aborto necessário ou terapêutico 10.2. Aborto humanitário ou ético 10.3. Aborto necessário ou humanitário praticados por enfermeira 11. Ação penal e sanção penal CAPÍTULO…

CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Os artigos 197 a 207 do Código Penal brasileiro tratam acerca dos Crimes Contra a Organização do Trabalho, onde o resumo aqui presente objetiva expor de forma fundamentada em uma pesquisa bibliográfica, as disposições previstas em cada um desses artigos, bem como as sanções aplicadas aos agentes que cometem esta conduta tipificada. Art. 197. "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça": I- a exercer ou não exercer arte, ofício,…

Biguaçu, 16 novembro de 2009. Scheila Regina Scheunemann RESUMO O presente trabalho de iniciação científica, tem por objetivo analisar a possibilidade de julgamento condenatório do crime de lavagem de dinheiro, prevista no artigo 2°, II e § 1°, da Lei n. 9.613/1998, quando o crime anterior ainda não transitou em julgado, ponderando-se a aplicabilidade do princípio constitucional da presunção de inocência ao caso. Para tanto, a pesquisa foi dividida em três…

é o responsável pela escolha do meu tema. Ao mestre Paulo de Barros Carvalho por ter me acolhido com carinho no Mestrado e em seu grupo de estudos. Por ser um exemplo de homem devoto, humilde, determinado, generoso, e apaixonado pelo estudo científico tributário. Preciso agradecer ainda ao Professor Roque Antonio Carrazza por seus ensinamentos, por sua disponibilidade em ajudar a todos que o procuram, e principalmente dizer da realização do sonho de ser sua aluna. Aos professores do IBET

muita semelhança entre ambas e algumas doutrinas a mencionarem como complementação daquela. Na teoria do domínio do fato os executores têm ciência da ilicitude de suas condutas e a realizam sob o comando ou chefia de uma pessoa, o dominador. Diferentemente na autoria mediata em que o executor não possui discernimento ou conhecimento da ilicitude da conduta, servindo apenas como mero instrumento do homem de trás (do autor mediato). (OBJETIVOS) Demonstrar que apesar das críticas…

haja muita semelhança entre ambas e algumas doutrinas a mencionarem como complementação daquela. Na teoria do domínio do fato os executores têm ciência da ilicitude de suas condutas e a realizam sob o comando ou chefia de uma pessoa, o dominador. Diferentemente na autoria mediata em que o executor não possui discernimento ou conhecimento da ilicitude da conduta, servindo apenas como mero instrumento do homem de trás (do autor mediato). (OBJETIVOS) Demonstrar que apesar das críticas…

tumultuar o Código de Trânsito Brasileiro, dando margem a interpretações dúbias e questionamentos acerca da inconstitucionalidade de alguns de seus artigos. Segundo o disposto no artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro, a simples conduta de dirigir “sob a influência de álcool”, não importando a quantidade, configura infração de trânsito disposta no artigo 165 do mesmo diploma legal, dando ensejo à aplicação das punições e medidas administrativas consistentes, respectivamente,…

poder de punir do Estado Em linhas antecedentes tentou-se apontar a importância do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado brasileiro, assim, lançando do estágio presente, pairou sobre o contexto histórico, linguístico e científico desse tão importante princípio. Destarte, nesse ponto, buscar-se-á assentar as primeiras linhas, alicerce da presente discussão, qual seja a importância desse princípio como limitador ao poder do Estado punir seus cidadãos que em…

de Direito da Universidade Salvador – UNIFACS, pela amizade construída durante a convivência quase diária, pelo carinho e companheirismo demonstrado ao longo desses cinco anos. Ao meu orientador, professor Bernardo Montalvão, pelo apoio científico e por ter tornado o projeto desse trabalho viável. Enfim, agradeço a todos aqueles que ao longo dessa jornada, pessoal e acadêmica, contribuíram para essa vitória.

tomada). À partir da reforma processual penal de 2008 podemos afirmar que o sistema processual brasileiro é (NEO)inquisitório (pois O ARTIGO 156 e tantos outros atribuem a iniciativa probatória ao juiz) e que possui, como agravante, a prevenção como causa de fixação da competência, de modo que o juiz-ator da fase pré-processual será o mesmo que,pela regra do artigo 83, irá atuar na fase processual (admitindo a prova que ele mesmo colheu). Já no processo penal acusatório, vigora o…