Artigo Cientifico Excludentes De Ilicitude

Consumo)  Conceito de consumidor no CDC. Teorias Maximalista, minimalista e minimalista temperado. O conceito de fornecedor. Bens de consumo;  Direitos básicos do Consumidor e a Política Nacional de Relações de Consumo. Exegese dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º do CDC e os artigos 5º e 170 da Constituição Federal;  Vícios do Produto e do Serviço. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Desconsideração da personalidade jurídica;  Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, bem…

Federal. Há muito que a doutrina estabeleceu, como objetivo de qualquer Estado, a promoção do bem comum, isto é, o atendimento da vontade social. Esse é o único motivo que justifica a sua existência, já que a soberania é do povo. O inciso IV desse artigo é o que melhor exprime esse objetivo maior do bem comum, sendo os demais decorrentes dessa finalidade. Assim, tem-se que a relação é exemplificativa, de vez que o Estado tem uma tarefa muito maior diante da sociedade. A intervenção…

instrumentos do crime etc. Quanto aos meios de prova, estes são os instrumentos pessoais ou materiais aptos a trazer ao processo a convicção da existência ou inexistência de um fato. O Código de Processo Penal traz vários meios de provas em seus artigos 158 a 250. São os meios úteis para formação, direta ou indireta, da verdade real, ou seja, tudo quanto possa comprovar o fato ou a afirmação. São fenômenos internos do processo e do procedimento, realizados na forma regulada pela lei,…

reunião formal e solene de pessoas e ou entidades realizada em data e local especial, com objetivo de celebrar acontecimentos importantes e significativos e estabelecer contatos comercias, culturais, esportivos, sociais, familiares, religiosos, científicos etc. (ZANELLA, 2012, p. 1). Evidente ser o evento um acontecimento previamente planejado, é este planejamento que proporciona unidade nas ações desenvolvidas durante a organização, conferindo-lhe inclusive valor estratégico como…

unidade instalada e em funcionamento. Nesses delitos, cuja sanção máxima de privação da liberdade não superar aos dois anos, pode ocorrer o concurso de crimes ou a incidência de causas especiais de aumento de pena, como as expressamente previstas no artigo 141 do Código Penal, de modo a afastar a competência do Juizado Especial Criminal e a aplicabilidade do rito sumaríssimo. Na injúria racial (art. 140, § 3°, do CP), a pena máxima supera os dois anos de privação de liberdade, motivo por…

propósitos generalizadores. Por exemplo, propõem fatores que explicariam a situação de um delito, sem hierarquizá-los; ou, ainda, elencam um conjunto extenso deles que pode dificultar a compreensão do fato. DOGMÁTICA JURÍDICA O conhecimento jurídico científico, em particular o referente ao Direito Penal e Processual Penal, apresenta-se dicotomizado: Conhecimento técnico dogmático, hegemônico na prática forense, no dia-a-dia dos tribunais e no ensino de graduação. X Pensamento…

pressupostos de existência, validade e eficácia impostos pela norma que sobre ele incide6”. A tipificação contida no Livro III – Dos Fatos Jurídicos, Título I – Do Negócio Jurídico em seu artigo 104 do Código Civil de 2002 dispõe sobre a existência do ato negocial com autonomia e independência conceitual. Assim sendo, o artigo supracitado contém a seguinte disposição para a validade do negócio jurídico: “A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito,…

de filiação, de sorte a proibir designações discriminatórias decorrentes do fato de ter a concepção ocorrida dentro ou fora do casamento”. A terceira grande revolução situa-se “nos artigos 5º, inciso I, e 226, § 5º. Ao consagrar o princípio da igualdade entre homens e mulheres, derrogou mais de uma centena de artigos do Código Civil de 1916”. (DIAS; PEREIRA, apud GONÇALVES, 2012: p.33) Além do mais, a Constituição Federal, em seu art. 226 §§ 7º e 8º, dedicou ainda um maior cuidado ao…

questões problemáticas para atingir um fim: dar um salto qualitativo ao Direito Penal. Todavia, assim como em qualquer outra ciência, é impossível adentrar em um estudo complexo sem, a princípio, situar a mente acerca do foco de estudo. E um artigo científico é um excelente meio para uma visão inicial sobre questões que necessitam de um estudo posterior complexo. É, pois, com base nessa diretriz, que se busca fazer uma breve reflexão acerca da Teoria da Imputação Objetiva. Esta teoria,…

acusação tem o ônus de provar cada um dos fatos que integram o tipo penal e a participação nos mesmos do acusado. Provados "os fatos e a atribuição culpável deles ao acusado", presumem-se contra o réu a ilicitude e a culpabilidade. Caberá então à defesa provar eventuais causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade [09]. Vê-se, pois, que há no processo penal, assim como no processo civil, regras de distribuição dos ônus da prova, sendo incorreto afirmar que toda a prova a ser…