Artigo Cientifico Excludentes De Ilicitude

antijurídico. Além dessas, nenhuma outra condição poderá ser aceita como justificativa para a prática abortiva, nem mesmo o aborto honoris causa e o aborto social. De maneira semelhante, o aborto eugênico não se encontra entre as condições de exclusão de ilicitude. Antes de abordarmos esse ponto, deixemos claro que o aborto eugênico não se refere apenas à conduta de interrupção da gravidez por anencefalia ou acrania. Considera-se eugênico o aborto realizado em virtude da malformação…

Orientador: TC PM José Francisco Pereira Júnior2 RESUMO O referido artigo científico tem como escopo demonstrar como os Direitos e garantias fundamentais inseridos no texto da Constituição Federal do Brasil de 1988, têm grande importância no desenvolver, com segurança e legalidade, da atividade policial. Serão citados todos os princípios constitucionais, além da inserção dos atributos do poder de polícia que constam no Artigo 78 do Código Tributário Nacional. Iremos também…

ingressar efetivamente no sistema de atendimento médico; Segundo, os doentes que conseguem ser pacientes, para, em seguida, se tornar vítimas de erro médico e, terceiro, os pacientes que acabam sendo vítimas de má-prática por motivos econômicos, científicos ou sociopolíticos [...] (MARTIN,1998, p.172). Compreende-se que a mistanásia é decorrente de falhas do sistema de saúde, por motivos sociais, políticos e econômicos. Diferentemente, no suicídio assistido, a morte não depende de…

................18 6. PROVAS ILÍCITAS ..........................................................................................................19 6.1 Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruitsofthepoisonoustree), teoria da ilicitude por derivação ou “taintdoctrine”.............................................................................20 6.2 Teoria da fonte independente ou prova absoluta independente ..................................20 6.3 Teoria da descoberta…

Etapa 3 (três), passo 2 (dois) Furto: Decerto, é a subtração de coisa alheia móvel com fim de apoderar-se dela , de modo definitivo, e está configurado nos Artigos 155 e 156, ambos do Código Penal Brasileiro. Objeto Jurídico: Em suma, podemos dizer que a propriedade e a posse, e "detenção" para alguns. Ação Nuclear: Subtrair Elemento Normativo: Indubitavelmente, a qualidade de ser alheia a coisa constitui elemento normativo do tipo, e sem essa elementar, ou então, o fato é atípico…

Infância e da Juventude. No estado do Rio de Janeiro, este programa foi inicialmente implementado em 2001, destinado a adolescentes que haviam cometido infrações na Comarca da Capital como medida de proteção ou como medida sócio-educativa, (baseado nos artigos 101 e 112 do ECA). As equipes técnicas das Varas e JIJs (Juizados da Infância, Juventude e Idoso) são responsáveis por acompanhar os adolescentes no cumprimento da pena. Posteriormente a JT foi estendida aos imputáveis, sendo a…

A Paixão e o Crime Passional Autor: Daniela Soares de Queiroz | Publicado na Edição de: Outubro de 2012 Categoria: Psicologia Jurídica 4.7327586206897 Avalie este Artigo: • • • A Paixão e o Crime Passional: estudo integrado envolvendo o direito literário, o direito penal, a criminologia, a psicologia e a psiquiatria forense Introdução Este Trabalho de Conclusão de Curso pretende ir além da teoria, pois almeja alcançar uma nova visão sobre o crime…

..54 2.7. DANO MÉDICO......................................................................................................55 2.7.1. Liquidação do Dano Médico......................................................................57 2.8. CAUSAS EXCLUDENTES E ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO.......................................................................................................59 2.9. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE HOSPITAIS, CLÍNICAS E PLANOS DE SAÚDE.........................

vistas a possibilitar nossa convivência harmônica. QUANDO VIOLADO, GERA UM DEVER JURÍDICO SUCESSIVO/SECUNDÁRIO/POSTERIOR OU DECORRENTE: A RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DO SEU ATO DANOSO. Indenizar os prejuízos causados a outem. ARTIGO 389, CC/02: “Não cumprida a OBRIGAÇÃO, RESPONDE o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária (...)” Assim, a OBRIGAÇÃO É DEVER JURÍDICO ORIGINÁRIO E A RESPONSABILIDADE É DEVER JURÍDICO SUCESSIVO. O jurista alemão…

enquanto acreditarmos no nosso sonho, nada é ao acaso.” Henfil, cartunista Sumário Introdução 7 Conceito de Responsabilidade Civil 13 Classificações 18 Evolução Histórica 20 Dano Moral 22 Culpa 23 Dolo e Culpa 26 Dolo 39 Doutrina e Jurisprudência 43 Artigo 159 66 Responsabilidade Subsidiária do Estado 69 Responsabilidade Civil do Produtor 87 Da Responsabilidade do Produtor 87 Da Responsabilidade Profissional 88 A Responsabilidade Civil do Patrão por Atos do Preposto 94 A Situação do…