Artigo Cientifico Excludentes De Ilicitude

além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão (art. 227 CF). Em 1990, foi criado o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com a lei nº.8.069/90. ENTENDENDO O ECA ECA TEM 267 ARTIGOS O ECA é dividido em dois livros: 1- Parte geral 2- Parte especial A parte geral está dividia em três títulos: 1- Disposições preliminares; 2- Direitos fundamentais; 3- Prevenção. Nela temos um estabelecimento de natureza…

existe responsabilidade civil dos pais pela conduta de abandono e qual é o entendimento atual dos Tribunais. Na elaboração do trabalho foi utilizado o método dedutivo-bibliográfico com o auxilio de métodos históricos, bem como doutrinas, sites e artigos jurídicos relacionados ao tema. Palavras-chave: responsabilidade civil; direito de família; abandono afetivo; dano moral; RESUMEN FREITAS, Marcela França. A Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo. 2013.46f. Trabalho…

planejamento familiar, reconhecimento da união estável e ainda o principio do melhor interesse para a criança. O princípio da dignidade da pessoa humana veio como norteador, um dos principais fundamentos constitucionais. O princípio afirmado já no primeiro artigo da Constituição, da Dignidade da Pessoa Humana, incide a uma grandeza de situações. Maria Bernadete Dias o identifica como, talvez sendo o princípio da manifestação primeira dos valores constitucionais, carregado de sentimentos…

legislação penal. 3. Por essa razão, sobre as gestantes e sobre os profissionais de saúde não poderiam incidir as prescrições normativas do Código Penal (CP) relacionadas ao aborto (artigos 124, 126 e 128), ampliando-se, por conseqüência e na prática, as hipóteses excludentes de ilicitude e de punibilidade contidas no artigo 128, I e II, CP, nos casos de aborto necessário (se não houver outro meio de salvar a vida da gestante) ou aborto moral (se a gravidez resulta de estupro e o…

Artigo originalmente publicado na Revista dos Tribunais, São Paulo, vol. 865, Novembro de 2007, pp. 434-449. Roberto Barbato Jr - Mestre em Sociologia e Doutor em Ciências Sociais pela UNICAMP. Professor nos cursos de Direito da METROCAMP (Campinas) e UNIP (Limeira). Resumo: Objetiva-se com o presente artigo propor reflexões acerca do aborto de fetos anencéfalos no que diz respeito a dois pontos específicos. O primeiro consiste em assinalar a inexigibilidade de conduta diversa como…

de feto anencéfalos, pois estes já são natimortos cerebrais. Para ele “Dar à luz é dar a vida, e não a morte”. O ministro Gilmar Mendes considerou em seu voto a possibilidade da hipótese de aborto, mas colocou que essa situação e causa de excludente de ilicitude, já prevista no código penal, uma vez que a continuação da gestação é causa de risco para a saúde da gestante. O ultimo voto a favor foi o do ministro Celso de Mello, que sustentou também que o feto anencéfalo, não é um ser…

Histórica 28 1.1 Conseqüência e Distinção – Insignificância Bagatelar e Irrelevância Penal do Fato 30 2 Espécies de Crime de Bagatela 32 2.1. A Infração Bagatelar Própria 33 2.2 A Infração Bagatelar Imprópria 33 3 Teoria da Adequação Social – Excludente da Tipicidade Material 35 4 O Reconhecimento Constitucional do Princípio da Insignificância 36 CAPÍTULO III 37 1 O Princípio da Insignificância na teoria dos crimes patrimoniais 37 1.1 A possibilidade do princípio da…

(dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Anteriormente ao advento da Lei 12.015/2009 a regra geral nas ações penais era pela utilização da ação de natureza privada, sob o argumento da proteção da intimidade. O antigo artigo 225 definia duas exceções: a ação seria pública condicionada à representação da vítima se esta ou seus pais não pudessem prover às despesas do processo, sem a privação de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família,…

previsível de seu ato. Por isso, o objetivo desta obra, além de esclarecer a distinção entre dolo eventual e culpa consciente, é o de analisar a aplicação de um e de outro em casos concretos. CAPÍTULO 1 - CRIME DOLOSO O Código Penal define em seu artigo 18, inciso I o crime de dolo: “doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. Para Fernando Capez, em sua obra define o dolo como sendo “a vontade e a consciência de realizar os elementos constantes do…

trabalho foi o hipotético dedutivo. Pretende-se obter ao término deste o conhecimento genérico do tema, por meio da sua apresentação, bem como o estudo de dispositivos da doutrina nacional que o aborda, também do Código Penal e Processual Penal, além de artigos que relatam o assunto. | | | |