Dos crimes contra a propriedade imaterial

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DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

Os crimes contra a propriedade imaterial encontram seu fundamento de validade
em diversos dispositivos na Constituição Federal, tais como o art. 5º, incisos IX e
XXVII onde estabelecem que:
“IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença;”
“XXVII - aos autorespertence o direito exclusivo de utilização, publicação
ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a
lei fixar;”

sendo que o art. 216 da Constituição Federal preceitua que:
“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em
conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memóriados diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais
se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Os bens imateriais são incorpóreos, impalpável, pois são produto de atividades
intelectuais, mas possuem valor econômico. Sendo que quando transformados em obras
cientificas, literárias, artísticas ou invenções em geral, passam a ser bens protegidos
pelo Direito.
O Código Penal trata no Titulo III – Dos crimes contra a propriedadeimaterial,
que esta dividido:





Capítulo I – Dos crimes contra a propriedade Intelectual, art. 184 a 186;
Capitulo II – Dos Crimes contra o privilégio de invenção, art. 187 a 191
(revogados pela lei nº. 9.279 de 14/05/1996).
Capitulo III – Dos crimes contra as marcas de Indústrias e Comércio, art. 192 a
195 (revogados pela lei nº. 9.279 de 14/05/1996).
Capitulo IV – Dos crimes deconcorrência desleal, art. 196 (revogados pela lei
nº. 9.279 de 14/05/1996).

CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada
pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada
pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 1o Se a violação consistir em reproduçãototal ou parcial, co m intuito de
lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual,
interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor,
do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de
quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redaçãodada pela
Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou
indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire,
oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma
reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete
ou executante ou do direito do produtor defonograma, ou, ainda, aluga
original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a e xpressa
autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação
dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra
ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário
realizar a seleção da obra ou produção pararecebê -la em um tempo e lugar
previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de
lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do
autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de
quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei...
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