Resumo de normas constitucionais

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Resumo Normas Constitucionais - José Afonso da Silva
Trata-se de texto dissertativo que explica os conceitos constitucionais clássicos elaborados pelo douto jurista José Afonso da Silva, dentre eles: a) a eficácia das normas; b) as normas constitucionais de eficácia plena, c) as normas de eficácia contida e d) as normas de eficácia limitada. Este texto não substitui o magnífico trabalhoelaborado pelo jurista,. Os interessados devem buscar a obra original disponível nas melhores livrarias.
Este trabalho acadêmico, mais do que conceituar; objetivou enfatizar a função prática da teoria para o sistema constitucional brasileiro. Principalmente as normas de eficácia contida que são reiteradamente desrespeitadas pelo Poder Executivo e Legislativo do Brasil.

INTRODUÇÃO

A aplicação dasnormas constitucionais é tema de grande importância na jurisprudência brasileira, pois a constituição não é mera norma de Direito, mas o fundamento que dá coerência e sustentabilidade lógico-normativa a todo o sistema infraconstitucional.
Nesse aspecto, a análise de José Afonso da Silva consubstanciada na obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais tornou-se referência clássica e indispensávelsobre o assunto. O autor, muito mais que divagar sobre aspectos abstratos das constituições em geral, dedicou-se exclusivamente ao estudo da aplicabilidade das normas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
José Afonso da Silva sistematizou o assunto em vários tópicos, abordando a questão da aplicabilidade da norma nos planos jurídicos, social e lógico. Ele também explicou oconceito de eficácia e aplicabilidade e a conexão deles com a ideia de execução do conteúdo da norma tanto no plano fático, como lógico-normativo.
Tudo isso sem contar a já consagrada classificação das normas quanto a sua eficácia. Ponto de referência obrigatório para toda doutrina e jurisprudência brasileira. A saber: 1) normas constitucionais de eficácia plena; 2) normas constitucionais deeficácia contida e; 3) normas constitucionais de eficácia limitada. Sendo que essa última ele subdivide em subespécies.

1. A EFICÁCIA DAS NORMAS

José Afonso da Silva reconhece a existência de dificuldades terminológicas que dificultam o estudo científico da eficácia das normas constitucionais e sua aplicabilidade. Apesar disso, o autor deixa claro que o problema não é específico do DireitoConstitucional, mas é decorrente da própria essência da ciência do Direito (SILVA, 2001, p. 63).
Para o ilustre autor, o sociologismo jurídico simplificou a questão da vigência no Direito por reduzi-lo a sua eficácia. Como exemplo, José Afonso da Silva cita o posicionamento de Evaristo de Morais Filho. Para o qual só é vigente o Direito que obtém aplicação no caso concreto, tanto individualmente para oshomens, quanto para a sociedade em geral. Não podendo ser considerado vigente, portanto, o direito contido apenas na letra da lei, mas que não tem força para moldar a realidade (SILVA, 2001, p. 63).
Nesse aspecto, é prudente lembrar que a definição jurídica de eficácia distingue-se da sociológica, apesar de ambas serem essenciais para aplicação concreta das normas jurídicas. Na sociologia, aeficácia está ligada ao grau de cumprimento de determinada norma jurídica. Esse pode ser espontâneo, também chamado de eficácia primária ou de preceito, ou pode ser resultado da ação repressiva do Estado, também chamado de eficácia secundária ou da sanção (SABADEL, 2002, p. 64-65).
Já no Direito, a eficácia relaciona-se apenas com a aptidão da norma para produzir efeitos jurídicos. Enfim: é apenaspossibilidade, não concretude. Aptidão não é sinônimo de garantia de que o direito será cumprido, nem espontaneamente, nem através de repressão do estado. A eficácia jurídica refere-se, portanto, apenas a capacidade da norma para produzir efeitos no plano jurídico, nada mais.
Por exemplo: A matou B. Em tese A realizou os elementos do suporte fático contido na norma do art. 121 do código penal...
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