Resumo acerca do artigo: a inconstitucional administração pós-constitucional do sus através de normas operacionais.

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  • Publicado : 15 de março de 2013
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O artigo em pauta trata de um problema recorrente no sistema público de saúde brasileiro: a supernormatização. A edição indiscriminada de normas e regulamentos não só engessa o sistema de saúdenacional, como também as atecnias decorrentes de tal prática findam por gerar freqüentes contradições, conhecidas como antinomias, o que leva a um embate contínuo de interpretações.
Tais discrepânciasfomentam o desentendimento e miríades de interpretações que vêm a burocratizar de sobremaneira o nosso já lento e ineficiente modo de lidar com a saúde pública de tal sorte que, segundo o artigo, asregras que são postas, muitas vezes repletas de vícios, ensejam a necessidades de edição de novas, dando vida a um ciclo vicioso que, além de se tratar de um desperdício de tempo e recursos, é, antes detudo, incomensuravelmente confuso.
O assunto central do texto estudado é o comentário a respeito das NOBs – Normas Operacionais Básicas – que teriam a função de explicar como se deveria reger e seportar o sistema público de saúde no Brasil o que, por si só, é tarefa hercúlea mesmo para um sistema legislativo complexo como o nosso, contudo viria a ser possível, não fossem os inúmeros erros decompetência de atribuições dos quais nasceram, ou por suas diretrizes que, em vezes, estabeleceram inovações legais que só seriam admissíveis se oriundas de processo legislativo legítimo, ou, ainda, pornão raros conflitos com a Constituição Federal de 1988, para, alfim, se tornarem meramente ferramentas de controle hierárquico por parte do Governo Federal.
A Constituição traz em seu texto regrasabstratas que tratam de dar os alicerces normativos para a administração da saúde pública no país, e, justamente por sua natureza abstrata, houve a necessidade de uma regulamentação tanto suplementarcomo complementar. Algumas dessas necessárias normatizações foram, a princípio, precária e/ou ilegalmente, supridas através das NOBs, o que per si configura uma falta grave, dado que o órgão...
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