Resumo Aplicabilidade das normas constitucionais

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CURSO DE DIREITO









JOSUELDES  OLIVEIRA


RESUMO DO CAPITULO 5 DO LIVRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO 16º EDICÃO DO PROFESSOR PEDRO LENZA EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
















SERRA/ES
2013















JOSUELDES  OLIVEIRA



RESUMO DO CAPITULO 5 DO LIVRO DE DIREITOCONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO 16º EDICÃO DO PROFESSOR PEDRO LENZA - EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS















SERRA/ES
2013

SUMÁRIO


5. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 3
5.1 EFICÁÇIA JURIDICA E EFICÁCIA SOCIAL 3
5.2 NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA 3
5.3 NORMASCONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA 3
5.4 NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA 5
5.5 A CLASSIFICAÇÃO DE MARIA HELENA DINIZ 6
5.6 ACLASSIFICAÇÃO DE CELSO RIBEIRO BASTOS E CARLOS AYRES BRITTO 7
5.7 NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA EXAURIDA EAPLICABILIDADE ESGOTADA 8
5.8 NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS E O GRADUALISMO EFICACIAL DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 8
5.9REFERÊNCIAS 9
















5 EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS


5.1. EFICÁCIA JURÍDICA E EFICÁCIA SOCIAL

Como regra geral, todas as normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídica.
As normas constitucionais, segundo José Afonso da Silva, podem ser de eficácia: plena, contida e limitada. Vejamos:

5.2.NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA

Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas da Constituição que, no momento em que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional (situação esta que pode ser observada, também, na hipótese de introdução de novospreceitos por emendas à Constituição, ou na hipótese do art. 5.º, § 3.º). Como regra geral criam órgãos ou atribuem aos entes federativos competências. Não têm a necessidade de ser integradas. Aproximam -se do que a doutrina clássica norte -americana chamou de normas autoaplicáveis (self -executing, self -enforcing ou self -acting). José Afonso da Silva destaca que as normas constitucionais de eficáciaplena
“... são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam -se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição”. Não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação. Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis”.

5.3 NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA

As normas constitucionaisde eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral. Embora tenham condições de, quando da promulgação da nova Constituição (ou diante da introdução de novos preceitos por emendas à Constituição, ou na hipótese do art. 5.º, § 3.º), produzir todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência. Ao contrário do queocorre com as normas constitucionais de eficácia limitada, como será visto no item seguinte, em relação às quais o legislador infraconstitucional amplia o âmbito de sua eficácia e aplicabilidade, no tocante às normas constitucionais de eficácia contida percebemos verdadeira limitação (restrição) à eficácia e à aplicabilidade.
A restrição de referidas normas constitucionais pode -se concretizar nãosó através de lei infraconstitucional mas, também, em outras situações, pela incidência de normas da própria Constituição, desde que ocorram certos pressupostos de fato, por exemplo, a decretação do estado de defesa ou de sítio, limitando diversos direitos (art. 136, § 1.º, e 139 da CF/88).
Além da restrição da eficácia das referidas normas de eficácia contida tanto por lei como por outras...
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