Aplicabilidades das normas constitucionais

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Direito Constitucional – Parte I

Introdução – Conceitos ligados ao Direito Constitucional.

O que é Estado? Estado é formado por um povo, ele pode ser classificado como sociedade politicamente organizada, formada por um povo, fixado num território, tendo o poder soberano e, tendo por finalidade o bem comum. O Estado, portanto, possui quatro elementos básicos:

Povo que são aqueles quetêm o vínculo jurídico com o Estado, todos aqueles que são nacionais, e não aqueles que moram no Estado.

Território é a área sobre a qual o Estado exerce a sua soberania.

Soberania poder independente.

Finalidade bem comum.

Resumo da Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Classificação do Professor José Afonso da Silva

Eficácia Plena são aquelas normas que não dependemde Lei para serem executadas, elas possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.
Exemplo: art. 5º § 1º da Constituição, que diz que os direitos ali previstos possuem aplicabilidade imediata.

Eficácia Contida são aquelas normas que possuem de início eficácia plena para produzir todos os seus efeitos, mas a Constituição prevê que o legislador originário pode restringir, pode conter osefeitos dessa norma, fica a critério do legislador.
Exemplo: art. 5º, inciso XIII da Constituição, que trata da liberdade do exercício das profissões. A Constituição prevê que qualquer profissão possui liberdade de exercício estabelecidos nos requisitos da Lei, e a Lei pode restringir então esse exercício.

Eficácia Limitada são aquelas que dependem de uma regulamentação através de Lei para poderter eficácia, dessa forma, as normas de eficácia limitada, são normas de aplicabilidade indireta, mediata, porque precisam de uma Lei através da qual sua eficácia vai ser produzida e são normas de aplicabilidade restrita, isso significa que a norma pode estar prevista na Constituição, mas só vai ter aplicabilidade se for elaborada uma Lei que a regularmente.
Exemplo: art. 37º, inciso VII daConstituição, que trata do direito de greve dos servidores públicos.
Exemplo: art. 192º, § 3º da Constituição que acabou sendo revogado pela emenda da Constituição 40 de 2003 e o STF se manifestou no sentido de que nunca possuiu eficácia. Essa norma previa que as taxas de juros deveriam ser limitadas a 12% ao ano, houve muita discussão judicial a respeito até que a STF entendeu que era uma norma deeficácia limitada. Como acabou sendo revogada ela nunca produziu efeitos no mundo jurídico.

Classificação da professora Maria Helena Diniz

Eficácia Absoluta que é a mesma que a eficácia plena, mas além da explicação afirma também que tais normas não podem ser emendadas, não podem ser objetos de emenda. Podemos confirmar isso no art. 60º, § 4º, art. 34º, inciso VI, “a” e “b”, onde diz que asnormas constitucionais não podem ser emendadas.

Eficácia Plena = Eficácia Plena

Eficácia Restringível eficácia contida, o legislador pode restringir o alcance da norma
constitucional.

Eficácia Relativa Dependente de Complementação Legislativa eficácia limitada, normas que estão previstas na Constituição, mas dependem de uma Lei para produzirem seus plenos efeitos.

Obervação:EFICÁCIA | | APLICABILIDADE |
| | |
Plena | | Direta, Imediata e Integral |
| | |
Contida | | Indireta, Mediata e Restringível |
| | |
Limitada | | Indireta, Mediata e Restrita |
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Podemos explicar também Normas Programáticas são aquelas normas que trazem um comando valor, principalmentedirecionada para o legislador, mas para o poder público de uma maneira geral. Essas normas não disciplinam diretamente um direito ou um interesse a ser protegido, mas estabelece um comando a ser seguido, na elaboração das Leis, na elaboração do Direito pelo poder público. São normas de eficácia limitada, contudo elas produzem efeitos jurídicos no sentido de possuir uma eficácia negativa, pois elas...
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