Art 535 Cpc

efetivamente consiga executar soberanamente suas sentenças. Espécies de competência internacional A competência da justiça brasileira, em face dos tribunais estrangeiros, pode ser: 1. Cumulativa ou concorrente O art. 88 enumera casos em que a ação tanto pode ser ajuizada aqui como no exterior. Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I- o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II- no Brasil tiver de ser cumprida a…

artigo 535, inciso II, do CPC, pelas razões que se seguem. Requer sejam os mesmos acolhidos a fim de que se imprima o efeito integrativo à r. sentença para sanar o vício processual existente. Ademais, ressalta- se que o presente recurso possui dispensa objetiva de preparo, como disposto no art. 536 do CPC. I-SÍNTESE DOS FATOS Maria de Souza ajuizou ação sumária de reparação de dano moral e material em face de José da Silva, em razão dos danos sofridos de exibição (CPC,…

EMBARGADO | : | ACÓRDÃO DE FLS.161/162 | No. ORIG. | : | 92.00.72733-6 18 Vr SAO PAULO/SP | EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. REJEIÇÃO. 1- O acórdão decidiu a questão posta de forma clara e fundamentada, não ficando caracterizados os vícios do art. 535 do CPC. 2- A exigência do art. 93, IX, da CF, não exige que o julgado se manifeste sobre todos os argumentos e artigos de lei mencionados pela parte. 3- Embargos de…

a mais correta, defende a natureza recursal dos embargos de declaração afirmando que é possível ao legislador optar entre a natureza recursal ou não dos embargos, devendo ser respeitada a opção feita na inclusão dos embargos de declaração no art. 496 do CPC (rol de recursos). Ainda, os embargos de declaração preenchem os requisitos essenciais para que seja considerado recurso: a) permitem a revisão da decisão; b) exigem o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade; c) obstam…

Professor: Rodrigo da Cunha Lima Freire ______________________________________ Professor Argüidor ______________________________________ Professor Argüidor 3 Sinopse A presente monografia traz como tema os Embargos de Declaração previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, tendo como regra aclarar, suprimir contradição ou omissão contida no julgado. Sendo concluído que os Embargos de Declaração possuem natureza jurídica de recurso, bem como foram demonstrados que os…

mesma localidade em que está sediado o banco sacado e onde reside o devedor. Segundo ela, o artigo 576 do CPC define que o processamento da execução fundada em título extrajudicial deve seguir as normas gerais de distribuição de competência previstas no Livro I, Título IV, Capítulos II e III, desse diploma legal. "Nesse contexto, a interpretação conjunta dos artigos 100, inciso IV, alínea d, e 585, inciso I, do CPC autoriza a conclusão de que o foro do lugar de pagamento…

980209498-6 COMPANHIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES-CCN, vem tempestivamente, nos termos do artigo 535,I, do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, à R. Decisão que INADMITIU o Recurso Especial a instância ad quem, na forma que passa a expor, cuja declaração se requer, como de direito. Por oportuno, Excelência, cabe aqui à transcrição da nota 11.e, do art. 535 do CPC, que se faz, a saber: ‘Cabem Embargos de Declaração contra decisão…

APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ACORDO COLETIVO. Os embargos de declaração não conferem efeitos infringentes, mas destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, quando constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535, II, do CPC e 897-a da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam. (TST - ED-AIRR 1371-02.2010.5.03.0111; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 30/11/2012; Pág. 1859) Se de tais conclusões discorda o…

acréscimo de remuneração no percentual de 84,32% relativo ao Plano Color, concedido aos impetrantes por decisão judicial transitada em julgado, que também beneficiaria os litisconsortes agravantes. Ocorre que de acordo com a redação do art. 47 do CPC, Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da…

4. Pronunciamentos Recorríveis Apesar do art. do 535, I do CPC aduzir que os embargos de declaração são cabíveis contra sentença e acórdão, doutrina autorizada entende acertadamente que os embargos de declaração têm a maior amplitude no tocante ao cabimento dentre todos os recursos, sendo cabível contra todo e qualquer pronunciamento judicial, independente de sua natureza. Porém, há necessidade de se fazer duas considerações decorrentes da jurisprudência de nossos tribunais…